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Excludentes da Responsabilidade Civil

Amanda Pinheiro Direito Administrativo Português

Excludentes da Responsabilidade Civil

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Excludentes da Responsabilidade Civil

  1. José dos Santos Carvalho Filho

    • Caso Fortuito
      • Qualquer evento imprevisível e inevitável.
        • Rompem o Nexo Causal.
    • Força Maior
    • Culpa Exclusiva da Vítima
  2. Di Pietro

    • Força Maior
      • Evento imprevisível e inevitável. (Tempestades, terremotos, raios)
        • Não imputável à administração.
      • Caso Fortuito: Dano decorrente de ato humano ou falha da administração. (Rompimento de cabo elétrico). NÃO EXCLUI!
      • Sempre EXCLUI?
        • NÃO! Pois se eventual omissão estatal for causa determinante do dano ocorrido (enchente + bueiros entupidos) restará configurada a responsabilidade do estado.
    • Culpa de Terceiro
      • Ato causado por terceiro (dano por multidões) exclui a responsabilidade estatal?
        • SIM, salvo se comprovar que a omissão estatal poderia ter evitado o dano.
      • Dano causado por agente público por culpa de terceiro, exclui a responsabilidade estatal?
        • NÃO, estado responde e tem direito de regresso contra o 3º culpado. EX: PM perseguindo bandido.
    • Culpa Exclusiva da Vítima
  3. CULPA CONCORRENTE

    • Estado e Vítima concorrem para o evento danoso.
    • Exclui responsabilidade?
      • NÃO! Apenas diminui a indenização!
  4. ART 37, §6º, CF: "NESSA QUALIDADE"

    • = Na condição de Agente Público.
  5. Na Teoria da Culpa Administrativa

    • A omissão só pode ser ILÍCITA! Pois se trata de violação do dever de agir.
  6. Pessoas ou Coisas sob custódia do Estado

    • Ex: Presidiário - Responsabilidade Objetiva
    • Quando não houver possibilidade do Estado evitar a morte do detento, ROMPE-SE o NEXO CAUSAL.
  7. Superpopulação Carcerária

    • Dever de indenizar do Estado em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
  8. Notários e Registradores

    • Lei 8.935/94 - ART 22: Diz que notários e registradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem a terceiros por culpa ou dolo. - Responsabilidade Subjetiva
      • E eventual responsabilidade do Estado?
        • Esta sendo discutida no RE 842.846/SC.
  9. Omissão Estatal

    • Responsabilidade Subjetiva
      • STJ
      • Di Pietro
      • Precedentes de Provas
    • Responsabilidade Objetiva
      • STF
  10. DANO DE OBRA PÚBLICA

    • 1) Só fato da obra: o simples fato de executar a obra vai causa dano.
      • Quem responde? Sempre o Poder Público.
    • 2) Execução da Obra: Quem responde?
      • AP = Objetiva
      • Particular = Subjetiva
  11. Responsabilidade do Estado por danos de Leis e Regulamentos

    • REGRA: Não há responsabilidade.
    • EXCEÇÕES:
      • Lei Inconstitucional, depende de prévia manifestação do STF.
      • Normas Executivas
        • Inconstitucionais: depende de prévia manifestação do STF.
        • Ilegais: Não depende de manifestação do STF. Pode ser em qualquer ação judicial.
      • Leis de Efeitos Concretos
        • Corpo de lei, alma de ato.
          • Corpo de Lei: Porque foi editada pelo Legislativo. Alma de ato: Porque não é genérica e abstrata, ela se aplica a um caso concreto.
      • Omissão no Poder de Legislar e Regulamentar
  12. Atos Jurisdicionais

    • REGRA: Não há.
    • Exceção: Erro Judiciário.
      • EX: Ficar preso mais do que deveria.

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Direito Administrativo (12. Responsabilidade Civil) Mapa Mental sobre Excludentes da Responsabilidade Civil, criado por Amanda Pinheiro em 22-01-2018.
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Amanda Pinheiro
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