AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO

AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO

1. Conceito

   • Nelson Nery Júnior (1999, pág. 1347) diz: “trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse o propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser.”

2. Natureza Jurídica

   • Humberto Theodoro Júnior (2002, pág. 278), em brilhante ensinamento leciona: “como sempre ocorre com os procedimentos especiais, a ação de embargos de terceiro engloba elementos heterogêneos, apresentando-se como figura complexa, onde se mesclam traços de natureza jurídica múltipla.”
   • A natureza jurídica dos embargos de terceiro, sustenta-se no fato de o mesmo ser uma ação autônoma constitutiva, que levam as partes ao estado em que se encontravam anteriormente à impugnação, onde o ato judicial abusivo é desconstituído, pois, apenas as partes estão sujeitas aos efeitos diretos das decisões judiciais.
   • A ação de embargos de terceiro apresenta traços de natureza jurídica múltipla.
   • Há, portanto, natureza declaratória em torno da ilegitimidade do ato executivo impugnado. Há, também, traço constitutivo, uma vez que reconhecido o direito do embargante, revogado terá de ser o ato judicial que atingiu ou ameaçou atingir seus bens.
   • Há, carga de executividade, já que atos materiais do juízo são postos em prática para liberar o bem constrito e pô-lo novamente sob a posse e disponibilidade efetivas de terceiro.

3. Caracteristicas

   • Características dos procedimentos executivos lato sensu, como a da ação de despejo e dos interditos possessórios, está presente nos embargos de terceiro, já que, independentemente de uma posterior actio iudicati, medidas concretas de efetivação do comando jurisdicional em prol do embargante são atuadas de imediato, até mesmo em caráter liminar.

4. Procedimento

   • Procedimento especial sumário
     • A petição inicial deve satisfazer as exigências do art. 282 do CC, e, para obtenção de medida liminar, deve ainda ser instruída com documentos que comprovem sumariamente a posso do autor, sua qualidade de terceiro e o rol de testemunhas, se necessário (art. 1.050, CC).
       • O valor da causa é o dos bens cuja posse ou domínio disputa o embargante. Trata-se de ação acessória, mas de conteúdo próprio, pelo que correrão os embargos em autos apartados da ação originária (art. 1.049, CC).
         • O prazo para contestação é de 10 (dez) dias e o procedimento que se segue a partir de então é o sumário das ações cautelares. Em face dessa sumariedade, os embargos não comportam nem reconvenção nem ação declaratória incidental.

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