Direito Civil III

Direito Civil III

1. Dos Contratos

   • CONCEITO: Acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial
   • Planos do Negócio Jurídico
     • Existência
       • Manifestação de vontade
       • Agente
       • Objeto
       • Forma
     • Validade
       • Legítima de vontade ; declaração de vontade exteriorizada
       • Pessoa a parti dos 18 anos, capacidade plena
       • Absolutamente Incapaz com Representante
       • Relativamente Incapaz com Assistente
       • Lícito
       • Possível
       • Determinado "Objeto Certo"
       • Determinável (Falta a qualidade do Objeto)
       • Prescrita em Lei
       • Não prescrita em Lei
     • Eficácia
       • Termo Art 131
         • Inicial Ex: Caio aluga sua casa de praia a José a partir do início do verão.
           • Por exemplo: Caio aluga sua casa de praia a José a partir do início do verão.
         • Final Ex: Fábio empresta seu carro a Manoel até o fim do mês de abril.
           • Por exemplo: Fábio empresta seu carro a Manoel até o fim do mês de abril.
       • Condição Art 121
         • Essa condição pode ser invalidada, de acordo com o Art. 122 do Código Civil, nos seguintes casos: condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas: Venda subordinada a uma viagem do comprador ao Sol, por exemplo.condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita: Venda dependente de um crime a ser praticado pelo comprador.condições incompreensíveis ou contraditórias: João celebra com José um contrato de locação residencial, sob a condição de José não morar no imóvel.
         • Suspensiva: não se geram os efeitos jurídicos até sua implementação
           • Exemplo: Um pai que promete dar um carro a seu filho caso ele passe no vestibular. Enquanto o filho não passar no vestibular, a condição não se implementará, ou seja, não existirão efeitos jurídicos.
         • Resolutiva: os efeitos existirão até que o evento a interrompa
           • Por exemplo: Maria promete emprestar seu carro a Marta até que esta passe no exame de Ordem. Após a implementação da condição, o direito se extingue, de acordo com o art. 128 do Código Civil.
       • Encargo Art 136
         • Obrigação ou um ônus imposto, ao beneficiário, em negócio jurídico gratuito ou beneficiário
           • por exemplo, do donatário que doa um terreno a alguém com a condição que seja construído, em parte do terreno, um asilo.
   • INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
     • Ato Nulo
       • Celebrado por absolutamente incapaz
       • Ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto
       • Motivo determinante ilícito
       • Não revestir forma prescrita em Lei
       • Preterida solenidade que a lei considere essencial
       • Objetivo de fraudar lei imperativa
       • A lei o declarar nulo ou proibir a prática
     • Ato Anulável
       • Agente Relativamente Incapaz
       • Erro (Art. 138)
       • Dolo (Art. 145)
       • Coação moral (Art. 151)
       • Estado de perigo (Art. 156)
       • Lesão (Art. 157)
       • Fraude contra Credores (Art. 158)