RESPONSAB CIVIL DO ESTADO I

RESPONSAB CIVIL DO ESTADO I

1. 1. TEORIAS

   • I. IRRESPONSABILID
   • II. CULPA CIVIL
   • III. CULPA ADM
     • ou Culpa Anônima.
     • FALTA DO SERVIÇO
     • SUBSJETIVA
   • IV. RISCO ADM
     • COM EXCLUD / ATENUAN
     • OBJETIVA
   • V. RISCO INTEGR
     • SEM EXCLUD / ATENUAN
     • OBJETIVA
       • Sobre TERRORISMO, diz o art. 1º, L10.744/2003: Art. 1o  Fica a União autorizada, na forma e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, a assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas, passageiros ou não, provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, ocorridos no Brasil ou no exterior, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

2. 2. COMISSIVOS

   • I. DIR PUB e DIR PRIV SERV PUB
   • II. RISCO ADM
   • III. LÍCITOS ou ILÍCITOS
     • Sobre o tema: - Jurisprudência em Teses, do STJ – Edição nº 61: “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.” - O STF reconheceu que a União deve indenizar companhia aérea, que explorava os serviços de aviação, sob o regime de concessão, pelos prejuízos causados decorrentes de plano econômico que determinou o congelamento das tarifas de aviação. STF. Plenário. RE 571969/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julg ado em 12/3/2014 (Info 738). -
   • IV. REGRESSO
     • DOLO / CULPA
     • PRESCRIÇÃO e DENUN LID?
       • -  PRESCRIÇÃO: Antes, entendia-se que tal ação de regresso era imprescritível. Ocorre que, em julgado recente, o STF mudou o entendimento, não tendo estabelecido, porém, qual o prazo prescricional.  http://www.dizerodireito.com.br/2016/02/e-prescritivel-acao-de-reparacao-de.html - DENUNCIAÇÃO DA LIDE: Maioria da doutrina/jurisprudência entende que não. Mas em provas subjetivas deve-se sustentar a tese em favor da Fazenda Pública, qual seja, a de que é possível a DENUNCIAÇÃO DA LIDE, se a mesma não trouxer fatos novos e não se basear modalidade de responsabilidade diferente do processo original, tendo em vista o interesse público e a celeridade processual. JURISPRUDÊNCIA EM TESE STJ - 18) Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é desnecessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.

3. 3. OMISSIVOS

   • JURISPRUDÊNCIA EM TESE - 5) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade. Por enquanto prevalece que as condutas omissivas submetem-se à responsabilidade subjetiva, mas a jurisprudência dos tribunais superiores cada vez mais entende que, mesmo em casos de omissão, a responsabilidade é objetiva.
   • I. CULPA ADM
     • Aos chamados atos de multidão aplica-se a responsabilidade subjetiva, em casos de danos. Sobre o tema: https://jus.com.br/artigos/53082/responsabilidade-civil-do-estado-por-atos-multitudinarios
     • REGRA
   • II. RISCO ADM
     • RISCO CRIADO, GARANTIDOR, OMISS GRAV E REIT / ESPECÍFICA
     • EXCEÇÃO

4. 4. OBRA PÚBLICA

   • I. FATO DA OBRA
     • OBJETIVA do ESTADO
       • Independentemente de quem tenha executado a obra - se o estado ou um particular.
   • II. MÁ EXECUÇÃO
     • a. PJ DIR PUB
       • OBJETIVA DO ESTADO
     • b. PJ DIR PRIV
       • CULPA CIVIL

5. 5. ATOS LEGIS / JUD

   • REGRA: NÃO
   • I. JUDICIAIS
     • ERRO JUD / PRESO ALÉM TEMPO
       • Inclui-se no erro judiciário a falta objetiva na prestação do serviço de justiça. Nesse sentido:"O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que o “(...) art. 5º, LXXV, da Constituição: é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetivo do serviço público da Justiça" (RE 505.393/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 05.10.2007). Precedentes." (AI-AgR 842.715, Primeira Turma, rel. Ministra Rosa Weber, 12.8.2014) 
   • II. LEGISLATIVOS
     • EFEITOS CONCR / DECL INCONST

6. 6. OUTROS

   • I. PRESCRIÇÃO
     • STJ: Tema/Repetitivo 553. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
   • II. CONST 1946
     • A primeira a prever responsabilidade objetiva.
   • III. FUNCION DE FATO
     • Usurpador de função não!
     • AO MENOS

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