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VIGÊNCIA DAS NJ/2

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LICC
Simone Felippetto
Mindmap von Simone Felippetto, aktualisiert more than 1 year ago
Simone Felippetto
Erstellt von Simone Felippetto vor etwa 10 Jahre
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VIGÊNCIA DAS NJ/2
  1. as leis passam a vigorar 45 dias após a publicação
    1. a não ser que a norma estabeleça prazo diferente

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