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Camila Muriana C DIREITO DO TRABALHO 2015 Portugiesisch 3 Folien

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  1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

    • O Direito do trabalho é autônomo, e não é considerado disciplina Estanque, ele possui interdependência com outros ramos do direito. Competência de legislar sobre o direito do trabalho é privativa da União;
    • 1) FONTES MATERIAIS:
    • ligada ao conteúdo, ao fato social que dá origem as normas jurídicas; Por exemplo, as reivindicações dos trabalhadores por
    • melhores condições de trabalho, as greves, movimentos sociais organizados pelos trabalhadores, são os fatos sociais que deram origem a formação do direito do trabalho.
    • 2) FONTES FORMAIS: Forma jurídica que vem após o fato social e regula eles. Aparece após as fontes materiais;
    • Fonte formal = ato-regra
    • Características da Fonte formal:
    • a) Generalidade (dirigida a
    • todos, indistintamente)
    • b)
    • Abstração (não incide sobre um caso concreto, mas sim sobre uma hipótese).
    • c)
    • Imperatividade (as normas devem ser cumpridas obrigatoriamente).
    • As
    • fontes formais dividem-se em autônomas e heterônomas:
    • Autônomas: derivam do destinatário da norma, das partes da constantes da relação de trabalho. Não tem a participação do estado. Convenções e acordos coletivos.
    • Por exemplo, as convenções coletivas (instrumento
    • coletivo firmado entre sindicato dos empregados e sindicato dos empregadores) e
    • os acordos coletivos (instrumento coletivo firmado entre o sindicato dos
    • empregados e uma ou mais empresas de determinado segmento econômico). -----obs.: Contrato individual de trabalho: apesar de não
    • possuir as características de generalidade e abstração, tendo em vista que se
    • aplica apenas às partes contratantes (empregador e empregado), a FCC já o
    • tratou como fonte autônoma, tendo em vista que não há intervenção estatal!
    • Posição de ALICE MONTEIRO DE BARROS.
    • Obs: Usos e costumes. A FCC, em recente questão (2014), classificou como fonte formal autônoma!!! Doutrina majoritária classifica como formal.
    • Heterônomas: derivam da atuação de um terceiro, normalmente o Estado; (Leis, decretos)
    • a – Lei. Entram aqui a
    • Constituição, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias e
    • Medidas Provisórias.
    • b
    • – Decreto. Ato administrativo expedido privativamente pelo Chefe do Poder
    • Executivo.
    • c
    • – Portarias, instruções normativas e outros atos do Poder Executivo. Vide art.
    • 200 CLT;
    • d – Tratados e convenções
    • internacionais. Desde que ratificados pelo Brasil, são fontes formais.
    • e
    • – Sentença normativa. É aquela resultante de um dissídio coletivo.
    • f – Usos e costumes. A FCC, em recente questão (2014),
    • classificou como fonte formal autônoma!!! Doutrina majoritária classifica como
    • formal.
    • g – Laudo arbitral.
    • h – Regulamento empresarial: ato de vontade unilateral, aderindo ao contrato de
    • trabalho como cláusula contratual. Obs: as bancas (CESPE e FCC) classificam o regulamento de
    • empresa como fonte formal. Alice Monteiro de Barros, ao discorrer sobre o tema
    • fontes do Direito do Trabalho, diz que “o regulamento é um ato jurídico que
    • disciplina futuras relações jurídicas. É considerado pela doutrina como fonte
    • formal heterônoma, quando elaborado exclusivamente pelo empregador, ou fonte
    • formal autônoma, quando o empregado participa de sua construção”.
    • ********************RESUMINDO***************************************
    • Fontes materiais: fatos sociais;
    • Fontes Formais: ordem jurídica positivada, norma elaborada após fatos sociais; (regulamento da empresa)
    • Fontes Formais Autônomas: não tem participação do Estado só dos destinatários (acordos e convenções coletivas(são fontes extraestatais de origem profissional-FCC), contrato individual de emprego,...)
    • Fontes Formais Heterônomas: tem participação do Estado (Leis, decretos,jurispudência...)
    • **************************************************************************
    • 3) INTEGRAÇÃO: é entendida como o ato pelo qual as lacunas existentes em um
    • sistema jurídico são preenchidas, completadas. Sua finalidade é, portanto,
    • manter a plenitude do ordenamento jurídico incompleto. Figuras
    • que não constituem fontes: são os chamados “critérios de integração”, ou
    • “fontes supletivas”.
    • Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na
    • falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela
    • jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais
    • de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os
    • usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum
    • interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. São fontes supletivas para o processo de integração do sistema jurídico
    • trabalhista a jurisprudência, a analogia, a equidade e outros princípios e
    • normas gerais de direito, bem como o uso e os costumes e o direito comparado. a – Doutrina.
    • b
    • – Equidade - agir com justiça, equilíbrio.
    • c
    • – Analogia - dispositivos legais em casos semelhantes.
    • d
    • – Jurisprudência - decisões dos tribunais; OBS: Súmula
    • Vinculante do STF é fonte formal heterônoma do Direito do Trabalho! (FCC) a CLT relaciona expressamente a jurisprudência como fonte supletiva, a ser utilizada pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho em caso de omissão da norma positivada.
    • e
    • – Princípios e normas gerais do direito. - isonomia, lealdade, boa-fé,...
    • f - Acordo com usos e Costumes - costumes contra a lei não são admitidos. Somente são admitidos "praeter legem" ou seja, para suprir as lacunas da Lei.
    • g - Direito comparado - fonte supletiva, direito estrangeiro, quando o pátrio não oferecer solução para determinado conflito de interesse.
    • ***Resumo do art. 8º Havendo lacuna na CLT, de como será tratado o caso, procura-se a norma no direito civil.
    • O direito comum será fonte subsidiária do direito do
    • trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais
    • deste.” Percebe-se que a CLT toma como fontes subsidiárias para o processo de
    • integração do sistema jurídico trabalhista a jurisprudência, a analogia, a
    • equidade e outros princípios e normas gerais de direito, bem como o uso e os
    • costumes e o direito comparado.
  2. D.T - Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988)

    • Dos direitos
    • constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988).
    • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
    • outros que visem à melhoria de sua condição social:
    • I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou
    • sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização
    • compensatória, dentre outros direitos;
    • II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
    • III - FGTS - fundo de garantia do tempo de serviço;
    • IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz
    • de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
    • alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
    • previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
    • aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
    • V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
    • trabalho;
    • VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou
    • acordo coletivo;
    • VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que
    • percebem remuneração variável;
    • VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou
    • no valor da aposentadoria;
    • IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
    • X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua
    • retenção dolosa;
    • XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
    • remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme
    • definido em lei;
    • XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador
    • de baixa renda nos termos da lei
    • XIII - duração do trabalho normal não superior
    • a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de
    • horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de
    • trabalho;
    • XIV - jornada de seis horas
    • para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo
    • negociação coletiva;
    • XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
    • XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo,
    • em cinquenta por cento à do normal;
    • XVII - gozo de férias
    • anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
    • XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário,
    • com a duração de cento e vinte dias;
    • XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
    • XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante
    • incentivos específicos, nos termos da lei;
    • XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no
    • mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
    • XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
    • normas de saúde, higiene e segurança;
    • XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas,
    • insalubres ou perigosas, na forma da lei;
    • XXIV - aposentadoria;
    • XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
    • nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
    • XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de
    • trabalho;
    • XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
    • XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
    • empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer
    • em dolo ou culpa;
    • XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das
    • relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os
    • trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do
    • contrato de trabalho;
    • XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções
    • e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
    • XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e
    • critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
    • XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e
    • intelectual ou entre os profissionais respectivos;
    • XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
    • menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
    • condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
    • XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
    • empregatício permanente e o trabalhador avulso.
    • Parágrafo
    • único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos
    • os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII,
    • XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições
    • estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações
    • tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas
    • peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem
    • como a sua integração à previdência social
  3. PRINCÍPIOS DO D.T.

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2015 DIREITO DO TRABALHO Folienset am D.T Slide FONTES E C.F, erstellt von Camila Muriana C am 29/09/2015.
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Camila Muriana C
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