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Atos Administrativo - Elementos do Ato Administrativo
Questions in this quiz (6)
1Elementos do ato administrativo
Requisitos de validade do ato administrativo
Pressupostos do ato administrativo
Partes do ato administrativo...- ASão a infreestrutura, as partes componentes do ato adm
- BDefeitos em alguns elementos levam a revogação ou anulação do ato
- CElementos Essenciais:
COM-FI-FOR-M-B
COMpetência
FInalidade
FORma
Motivo
Objeto - DElementos Acidentais:
> Podem ou NÃO estarem presentes nos atos
> Ampliando ou Restringindo os efeitos jurídicos dos atos
ECT ou Modo
Encargo
Condição
Termo
*Sempre relacionados ao elemento essencial OBJETO
*Sempre Presentes nos Atos Discricionários
Então: O-ECT
2Elemento do ato, COMPETÊNCIA
- AConjunto de atribuições de um agente, órgão ou entidade pública
- BDecorre SEMPRE de norma EXPRESSA.
NÃO há presunção de Competência Administrativa
Se não há nenhuma norma dizendo que determinado agente ou órgão pode praticar determinado ato, então ele não pode - CCF e Lei: Fontes primárias de Competência
Normas Infralegais: fontes secundárias
Ex.: Decretos, Instruções Normativas, Resoluções - DAs Competências são atribuídas originariamente aos entes políticos. Ex.: À União compete fazer isso... Aos Estados compete aquilo...
Dos entes políticos elas são distribuídas aos respectivos órgãos e agentes - ECritérios Orientam a Distribuição de Competências:
1- Matéria (A função a ser exercida)
Ex.: No executivo Federal há Ministério da Saúde, Cultura, Educação. Cada Órgão é competente para tratar de uma matéria
2-Hierarquia: Tem a ver com o nível de responsabilidade e complexidade da atribuição. As competências mais complexas e de maior responsabilidade são atribuídos aos agentes de plano hierárquico mais elevado.
3-Lugar: Competência distribuídas de acordo com uma localização geográfica, conforme a competência precisa ser exercida
4-Tempo: A competência tem data de início. Ex.: Servidor público passe a ter competência legal a partir de sua posse e termia com o fim da sua função pública, é uma competência limitada no tempo.
Ex2.: Nomear ou exonerar servidores em período eleitoral. Neste caso a competência foi limitada pelo tempo.
5-Fracionamento: Nos atos complexos, é necessária a manifestação de diversos órgãos para a formação de um ato, ou seja, a competência é fracionada.
Ex.: a redução de alíquotas de IPI para alguns refrigerantes depende da aprovação do Ministério da Agricultura e Ministério da Fazenda, ou seja, há um fracionamento de competência - FCaracterísticas do elemento Competência:
1 - Irrenunciável: O agente não pode renunciar, pois ele está tratando do seu próprio interesse, mas sim do interesse da coletividade. A Lei lhe outorgou uma competência, ele não pode renunciá-la, contudo ele pode delegar o execício da competência, permanecendo com ele a titularidade
- Imodificável: Não pode ser modificado por uma mera vontade do agente, só a Lei ou a CF pode fazer isso
Imprescritível: O agente não perde a sua competência pelo simples fato de ele não a ter utilizado, ela não prescreve, não deixa de existir com o tempo
-Improrrogável: Não importa por quanto tempo um órgão ou agente incompetente pratique determinado ato, ele NUNCA se tornará competente.
Intransferível: Não pode ser transferida, não pode ocorrer um mero acordo entre agentes de uma repartição, para delegação de competência é necessário um ato formal
3Delegação de Competência
- AÉ a transferência da titularidade e do exercício da competência a agente subordinado ou não
- BPode ser exercida cumulativamente com o agente que recebeu a delegação
- CA responsabilidade pelo ato é sempre do titular da competência
- DA delegação de competência é possível mesmo que exista relação de subordinação hierárquica.
Ex.:Permissões e Concessões de Serviços Públicos, onde o Estado mediante contrato (transfere=delega) a execução a uma Pessoa Jurídica de Direito Provado. Não há relação de hierarquia nessa relação, mas ocorre a delegação - EDelegar é regra, somente não poderá ser feita se houver um impedimento legal
É um Ato Discricionário, pode delegar quando ela quiser e revogar quando ela quiser, a qualquer tempo.
Delega-se apenas parte da competência do órgão ou agente. O titular não pode se livrar por completo de sua competência
***- Competências que NÃO podem ser delegadas,
SÃO INDELEGÁVEIS
- Editar Atos normativos
- Decidir Recursos Administrativos
- Atos de Competência Exclusiva
4Elemento do Ato administrativo Competência
Delegação de Competência
Competências Indelegáveis- ADecisão de Processo Disciplinar
- BDecisão de Processo administrativo
- CDecisão de Recurso administrativo
- DEdição de atos regulamentares
- EEdição de atos normativos
- FCompetência exclusiva
5Avocação de Competência...
- AAtrai o exercício de competência pertencente a agente subordinado (apenas)
- BÉ possível avocação de competência entre o entre Ministério da Previdência Social e o INSS
- CÉ possível em relações não hierarquizadas
- DÉ um ato vinculado
- EÉ um ato discricionário, pode-se avocar ou não, e revogar a avocação a qualquer tempo
- FÉ uma medida excepcional, deve ser feita temporariamente por motivos relevantes, devidamente justificados
- GÉ possível nos atos de competência exclusiva
6Elemento Competência do ato administrativo
Vícios no elemento competência:- AEstão nos gêneros Incompetência e Incapacidade
- BIncompetência:
- O agente não é competente para prática do ato
- O agente extrapola sua competência, ultrapassa o limite da sua competência (excesso de poder) Ex. Tem competência para aplicar até suspensão, todavia
aplica uma demissão. Quando a autoridade policial se excede no uso da força contra particular - CVício de "excesso de poder", em regra, pode ser ratificado, convalidado. A autoridade que detém a competência pode ratificar o ato praticado pelo agente incompetente sanando o vício no elemento competência do ato
- DConvalidação, convalidar é corrigir os defeitos leves de um ato ilícito, a fim de que esse continue produzindo efeito jurídico
- EConvalidar é extinguir um ato administrativo
- FSe o vício for no elemento competência, especificamente de excesso de poder, poderá ser convalidado pela autoridade competente, exceto nos casos de competência em razão da matéria e de matéria de competência exclusiva, nesses casos o ato deve ser anulado
- GUsurpação de função não é um vício de competência
- HVícios de Competência
Usurpação de função = Ato Inexistente
Função de Fato: A pessoa está irregularmente investida no cargo, emprego ou função, e sua situação tem toda a aparência de legalidade. Ex.: Empossado num cargo de nível superior, quando só se tem o nível médio.
O ato é considerado válido e eficaz perante terceiros de boa-fé - IIncapacidade = Impedimento (situações objetivas,
Presunção absoluta de incapacidade
facilmente constatáveis:
- Impedimento:
X é casado com Y, e será Y que irá julgar X num processo administrativo disciplinar, embora Y seja competente para o ato, contudo é INCAPAZ=IMPEDIDA de tal ato
INCAPAZ=IMPEDIDO O MARIDO<> - JSituações subjetivas, presunção relativa de Incapacidade
- Suspeição: <>suspende a amizade<> apesar de não ser muito estar muito claro, Y é amiga de X, ele deve comunicar para que não o julgue numa PAD
Information
- Description
- elemento competência
- Author
- Felipe LIma
- Language
- Português
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