01 D. Adm.: Caderno de Erros

7 - Cespe – Ministério da Justiça 2013

• O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos.

8 - Cespe – INSS 2016

• Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, não é necessário avaliar a intenção do agente, na verdade pouco importa a ideia pessoal do mesmo.

10 - ESAF – STN 2008

• Todos têm direito à certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• Cabe habeas data a fim de se assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• É garantido ao usuário, na administração pública direta e indireta, na forma disciplinada por lei, o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas as garantias constitucionais de sigilo.

15 - ESAF – Prefeitura RJ 2010

• Como regra fere o princípio da impessoalidade atender a pedido de preferência para a prática de um ato, porém essa regra admite exceções.

17 - Cespe – Defensoria Pública/TO 2013

• A personalização do direito administrativo é consequência da aplicação do princípio democrático e dos direitos fundamentais em todas as atividades da administração pública.

18 - Cespe – Previc 2011

• O cumprimento dos princípios administrativos - especialmente o da finalidade, o da moralidade, o do interesse público e o da legalidade - constitui um dever do administrador e apresenta-se como um direito subjetivo de cada cidadão.
• (cumprimento dos princípios constitucionais, mais que um dever do administrador, constitui um direito subjetivo de cada cidadão.)

23 - Cespe – MIN 2013

• O desfazimento da nomeação de um agente administrativo somente pode ocorrer depois de assegurada a ele a garantia do contraditório e da ampla defesa.