Flashcards
Recursos
Cards in this deck (18)
- 1NÃO SÃO RECURSOS, mas ações autônomas de impugnação: HC, MS e Revisão CriminalV
- 22 hipóteses de recursos de ofício: - decisão de CONCEDE HC - absolvição sumária no júriV
- 3Lembrar: réu pode INTERPOR recurso (não as razões). E ele também pode desistir do recurso e pedir a homologação da desistência.V
- 4Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.V
- 5Qual o princípio? Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.Fungibilidade
- 6No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.V
- 7Prazos RESE: interposição ? Razões? Retratação?interposição: 5
razões: 2
retratação: 2 - 8Existe juízo de retratação do juízo de retratação?Não!!! Art 589, p. único
Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. - 9RESE tem efeito suspensivo?Sim, em alguns casos? Art 584
- 10Apelação é recurso residual?Sim
- 11Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.V: art 593, §4º
- 12O tantum devolutum quantum appellatum é absoluto ou relativo no processo penal?Relativo, pois admite ser estendido. O tribunal pode beneficiar o réu, msm que ele não peça. Princípio do favor rei!!
- 13Vítima pode recorrer? Em quantos dias?Sim, 15 dias se não habilitada e 5 dias se habilitada como assistente da acusação
- 14Nos crimes de competência do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo MP no prazo legal, o ofendido ou CCADI, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.V
- 15Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficialV
- 16O réu pode dispor do recurso, podendo renunciar ou desistir independentemente de homologação? O defensor dativo pode?PODE; não pode, só pode com poderes especiais!
- 17Qual prazo de ED no rito ordinário? E no sumaríssimo? ED no ordinário INTERROMPE ED no sumaríssimo SUSPENDE!!!2 dias; 5 dias
- 18Qual o endereçamento da carta testemunhável e o prazo?Chefe de Cartório ou do Tribunal; 48h!
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- Concursos Públicos Direito Processual Penal (04. Recursos) Flashcards on Recursos, created by Ana Paula Kniess on 07/11/2017.
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- Ana Paula Kniess
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