Flashcards
PODERES
Cards in this deck (13)
- 1É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.a avocação só ocorre na relação entre superior e subordinado,
ou seja, pressupõe a existência de relação de hierarquia entre os agentes
envolvidos. No caso da questão, como os agentes estão em mesmo nível, não
há relação hierárquica e, portanto, o item está errado. Por exemplo, não é
possível que um ministro de Estado avoque a competência de outro ministro, pois eles estão no mesmo nível hierárquico
errado - 2Considerando-se que o poder administrativo disciplinar é discricionário, a administração tem a liberdade de escolha entre punir e não punir a suposta infração cometida por servidor púbicoo dever de instaurar o procedimento administrativo para apurar a infração e, se comprovada, deverá aplicar a sanção. Logo, não há liberdade para punir ou não punir, motivo pela qual a questão está errada.
- 3Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.nesse caso, como estamos diante de uma relação de vínculo
específico, é possível aplicar a penalidade com base no poder disciplinar.
Logo, o item está correto.
Alguns alunos podem contestar o “pode”, uma vez que a aplicação de punição
é um poder-dever. Todavia, o Cespe não costuma considerar este tipo de
questão como errada. O “pode”, para a banca, é utilizado no sentido de
empoderamento, ou seja, de capacidade para realizar alguma coisa. Somente
nos casos em que essa diferenciação é muito clara, ou seja, quando for o
centro da questão é que devemos considerar um item assim como errado.
Gabarito: correto. - 4Poder regulamentar é o poder que a administração possui de editar leis, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos para disciplinar a atividade dos particulares.as leis e medidas provisórias são atos normativos primários, pois
encontram respaldo diretamente no texto constitucional. Dessa forma, a
elaboração desses atos não faz parte do poder normativo. Logo, a questão
está errada. - 5Segundo jurisprudência do STJ, no direito brasileiro admite-se o regulamento autônomo, de modo que podem os chefes de Poder Executivo expedir decretos autônomos sobre matérias de sua competência ainda não disciplinadas por lei.não se admite, de forma genérica, a expedição dos decretos
autônomos, motivo pelo qual a questão está errada. - 6No que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina-se exigibilidade a prerrogativa da administração de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial.a autoexecutoriedade é a faculdade de decidir e executar
diretamente uma decisão pelos próprios meios da Administração, sem
necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. A autoexecutoriedade divide-se
em exigibilidade (meios indiretos de coação) e executoriedade (meios diretos,
materiais, de coação). Nesse caso, a questão estaria correta se substituirmos
a palavra “exigibilidade” por “autoexecutoriedade” ou por “executoriedade”.
Portanto, a questão está errada. - 7As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só pode ser exercida de forma legítima mediante tal consentimentoas licenças são atos vinculados que permitem o consentimento
para o desempenho de certa atividade. Nesse caso, a Administração
reconhece que o particular cumpriu os requisitos legais e permite que ele
realize a atividade que é de seu direito. Um bom exemplo é a licença para o
exercício de atividade profissional - 8um ato normativo que estabeleça regras internas de funcionamento de uma instituição não representa poder de polícia. Assim, somente os atos normativos que disponham sobre o condicionamento ou restrição de direitos é que constituem exemplos do poder de políciacerto
- 9O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigiro poder regulamentar decorre da capacidade que dispõe o chefe do executivo para editar normas complementares à lei, para lhe dar fiel execução. Contudo, o poder regulamentar não se insere na atividade legislativa em sentido estrito,
motivo pelo qual não permite que a Administração altere a legislação – ERRADA - 10O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesacom base no princípio da segurança jurídica, a legislação fixa prazo
prescricional para o poder punitivo do Estado. Exatamente por isso que os
estatutos os servidores, em geral, apresentam um prazo prescricional para a aplicação de sanções decorrentes de ilícitos administrativos – ERRADA - 11Configura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativao abuso de poder divide-se em excesso de poder e desvio de poder (de
finalidade). Quando o agente é competente para praticar o ato, mas pratica-o com fim diverso do interesse pública, há desvio de poder. O excesso de poder, por outro lado, ocorre quando o agente é incompetente para o ato que praticou
– ERRADA; - 12Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidadenem sempre a ilegalidade decorre de uma conduta abusiva. Por exemplo, um
ato pode ser praticado por uma autoridade competente e com finalidade pública (portanto, sem abuso de poder), porém sem observar um procedimento formal para isso. Logo, o ato foi ilegal, por vício de forma, mas não é uma conduta abusiva. Por outro lado, todo abuso de poder é uma ilegalidade, seja por vício de competência (excesso de poder) ou por vício de finalidade (desvio de poder)
– CORRETA. - 13No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo primário no exercício do poder regulamentar da administração pública.o poder regulamentar é aquele conferido ao chefe do Poder
Executivo para a expedição de normas complementares à lei, permitindo a sua
fiel execução. Quando editados pelo chefe do Poder Executivo, esses atos
revestem-se na forma de decreto.
Portanto, em regra, o poder regulamentar trata de atos normativos secundários, uma vez que tomam como fundamento as leis, que seriam os atos primários. a Constituição Federal permite que, em situações excepcionais, sejam editados atos normativos primários, com base no poder regulamentar. É o caso
da expedição do decreto autônomo
compete privativamente ao PR dispor mediante decreto:
(l) org e funcionamento da adm federal, quando n implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de org pub
(ll) ext de funç ou cargos pub quando vagos
Cumpre anotar, ademais, que a extinção de funções ou cargos públicos vagos
é um ato de efeitos concretos, logo não se trata do exercício do poder
regulamentar. Dessa forma, somente o art. 84, VI, “a”, trata especificamente de
um decreto autônomo normativo, ou seja, um ato normativo primário.
correto
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- DIREITO ADM Flashcards on PODERES, created by hugo henrique franqueiro oliveira on 15/05/2018.
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