Flashcards
D. CONSTITUCIONAL - 01/C
Cards in this deck (63)
- 1É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.[V]
- 2É ilegal, por violação ao domicílio, a prova obtida por meio de escuta ambiental e exploração de local, em escritório de advocacia, realizada no período noturno, mesmo com ordem judicial.[F]
O STF considera válida (legal) ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial em escritório advocacia com o objetivo de instalar equipamentos de escuta ambiental. - 3A doutrina admite que a força policial, tendo ingressado na casa de indivíduo, durante o dia, com amparo em ordem judicial, prolongue suas ações durante o período noturno.[V]
- 4Para coibir o abuso de autoridade, o STF deixou consignado o entendimento deque a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados[V]
- 5O ingresso na “casa” de um indivíduo poderá ocorrer com o consentimento do morador, também sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia, e a qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso deflagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro.[V]
- 6O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e de dados não poderia ser violado; apenas haveria exceção constitucional para a violação das comunicações telefônicas.[F]
Não é esse, todavia, o entendimento que prevalece. Como não há direito
absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, admite-se, mesmo sem previsão expressa na Constituição, que lei ou decisão judicial também possam
estabelecer hipóteses de interceptação das correspondências e das
comunicações telegráficas e de dados, sempre que a norma constitucional
esteja sendo usada para acobertar a prática de ilícitos. - 7O STF considerou lícita a prova obtida por policial a partir da verificação, no celular de indivíduo preso em flagrante delito, dos registros das últimas ligações telefônicas.[V]
A proteção constitucional,
afinal, é concedida à comunicação dos dados (e não aos dados em si). - 8É importante destacar a diferença entre quebra do sigilo das comunicações e interceptação das comunicações telefônicas. São coisas diferentes. A quebra do sigilo das comunicações consiste em ter acesso ao extrato das ligações telefônicas (grosso modo, seria ter acesso à conta da VIVO/TIM).[V]
Por outro lado, a interceptação das comunicações telefônicas
consiste em ter acesso às gravações das conversas. - 9A interceptação das comunicações telefônicas é, sem dúvida, medida mais gravosa e, por isso, somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário.[V]
Já a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, pode ser
determinada pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s), além, é
claro, do Poder Judiciário. - 10Segundo a CF/88, a interceptação das comunicações telefônicas somente será possível quando atendidos três requisitos: a ordem judicial, a existência de investigação criminal ou instrução processual penal, e a lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer.[V]
- 11O art. 5º, inciso XII, como é possível verificar, é norma de eficácia limitada. É necessário que exista uma lei para que o juiz possa autorizar, nas hipóteses e na forma por ela estabelecida, a interceptação das comunicações telefônicas.[V]
A interceptação das comunicações telefônicas só pode ser autorizada por
decisão judicial (de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público) e para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal. - 12Quando da análise da inviolabilidade das comunicações telefônicas, diz respeito às hipóteses em que é cabível interceptação telefônica. De acordo com a Lei 9.296/96, as interceptações telefônicas só podem ser ordenadas pelo Poder Judiciário se presentes, conjuntamente, 3 (três) requisitos: se existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal, se a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis, e se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão.[V]
- 13A interceptação telefônica autorizada pelo Poder Judiciário tem como objetivo subsidiar investigação de infração penal punível com reclusão. No entanto, é bastante comum que, no curso da efetivação da interceptação telefônica, novas infrações penais sejam descobertas, inclusive com autores e partícipes diferentes.[V]
Essas novas infrações penais são o que a doutrina chama de “crimes-achados”, que são conexos com os primeiros. As informações e
provas levantadas por meio da interceptação telefônica poderão subsidiar a denúncia desses “crimes-achados”, ainda que estes sejam puníveis com a pena de detenção. - 14O STF também reconhece que “é válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso”.[V]
Assim, se o juiz havia autorizado uma
interceptação telefônica para apurar um crime de homicídio e descobre-se que um dos interlocutores cometeu o crime de sequestro, a prova será válida no processo referente a este crime (sequestro). - 15A interceptação telefônica será admitida mesmo em se tratando de conversa entre acusado em processo penal e seu defensor.[V]
Segundo o STF, apesar de o advogado ter seu sigilo profissional resguardado para o exercício de suas funções, tal direito não pode servir como escudo para a prática de atividades ilícitas, pois nenhum direito é absoluto. O simples fato de ser advogado não pode conferir, ao indivíduo, imunidade na prática de delitos no exercício de sua profissão. - 16A prova emprestada, é uma prova que é obtida no curso de uma investigação criminal ou instrução processual penal e, posteriormente, é usada (“emprestada”) em um processo administrativo disciplinar.[V]
Assim, caso uma interceptação telefônica resulte em prova de que um AuditorFiscal da Receita Federal esteja recebendo dinheiro para despachar mercadoria, além de essa prova ser usada no processo penal do crime
referente a essa prática, poderá ser usada pela Corregedoria da Receita
Federal quando do processo administrativo destinado a apurar o ilícito e determinar a correspondente penalidade administrativa. - 17A interceptação telefônica, consiste na captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores, devendo ser autorizada pelo Poder Judiciário, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.[V]
- 18A escuta telefônica, por sua vez, é a captação de conversa telefônica feito por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.[V]
Por sua vez, a gravação telefônica é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro. - 19Segundo o STF, havendo a necessidade de coleta de prova via gravação ambiental (sendo impossível a apuração do crime por outros meios) e havendo ordem judicial nesse sentido, é lícita a interceptação telefônica.[V]
- 20São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar.[V]
Com efeito, uma denúncia anônima não é suficiente para que o juiz determine a interceptação telefônica; caso ele o faça, a prova obtida a partir desse
procedimento será ilícita. - 21Suponha-se que um policial, imediatamente após a prisão em flagrante, tenha verificado, no celular do preso, os registros das últimas ligações. Nesse caso, essa prova é lícita, pois a interceptação telefônica não se confunde com os registros telefônicos.[V]
Essa é uma jurisprudência interessante do STF. O art. 5º,
XII, CF/88 protege a comunicação de dados (e não os dados em si). Portanto, é lícita prova obtida por policial que
verifica no celular do preso os registros das últimasligações. - 22É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida que trata da liberdade de atividade profissional.[V]
Esta dispõe que, na inexistência de lei que exija qualificações para o exercício de determinada profissão, qualquer pessoa poderá exercê-la. Entretanto, existente a lei, a profissão só poderá ser
exercida por quem atender às qualificações legais. - 23Não pode a Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades no intuito de receber imposto atrasado.[V]
Nesse sentido, o STF editou a
Súmula no 323, segundo a qual “é inadmissível a apreensão de mercadorias
como meio coercitivo para pagamento de tributos”. - 24Também não é admissível a exigência, pela Fazenda Pública, de fiança para a impressão de notas fiscais pelo contribuinte em débito com o Fisco.[V]
Segundo o STF, “a exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão (CF, art. 5º, XIII), da atividade econômica (CF, art. 170, parágrafo único) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV)”. - 25É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo defeso ao legislador ordinário a criação de leis que estabeleçam qualificações profissionais como requisito para atuação profissional do indivíduo.[F]
Muita gente erra essa questão porque não sabe o significado da palavra “defeso”, que é sinônimo de “proibido”, “vedado”. Pois, bem, ao contrário do que diz o enunciado, o legislador ordinário pode criar leis que estabeleçam qualificações profissionais como requisito para atuação profissional do indivíduo. - 26É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.[V]
Esse inciso tem dois desdobramentos: assegura o direito de acesso à
informação (desde que esta não fira outros direitos fundamentais) e
resguarda os jornalistas, possibilitando que estes obtenham informações
sem terem que revelar sua fonte. Não há conflito, todavia, com a vedação ao
anonimato. Caso alguém seja lesado pela informação, o jornalista responderá por isso. - 27Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente[V]
- 28Admite-se que o direito de reunião seja exercido, inclusive, para defender a legalização de drogas; não é permitida, todavia, a incitação, o incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes na sua realização.[V]
OBS: o direito de reunião é protegido por
mandado de segurança, e não por habeas corpus. - 29É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.[F]
O direito à reunião não poderá frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local e depende de prévio aviso à autoridade competente. Ou seja, há certas
condicionalidades que deverão ser observadas. - 30É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.[V]
- 31A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.[V]
- 32As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.[V]
- 33Para que exista uma associação, é necessária a presença de três requisitos: pluralidade de pessoas, a estabilidade, e o ato de vontade.[V]
a) Pluralidade de pessoas: a associação é uma sociedade, uma união
de pessoas com um fim determinado.
b) Estabilidade: ao contrário da reunião, que tem caráter transitório
(esporádico), as associações têm caráter permanente.
c) Surgem a partir de um ato de vontade - 34A existência da associação independe da aquisição de personalidade jurídica.[V]
- 35A criação de associações é livre, ou seja, independe de autorização. Já a criação de cooperativas também é livre, porém há necessidade de lei que a regule. Temos, aqui, típica norma de eficácia limitada.[V]
- 36Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.[V]
- 37As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.[V]
Apresentada essa distinção, cabe-nos afirmar que o art. 5 0 , XXI, CF/88, é um
caso de representação processual. As associações poderão, desde que
expressamente autorizadas, representar seus filiados judicial e
extrajudicialmente. Em outras palavras, poderão atuar em nome de seus filiados e na defesa dos direitos destes. - 38A diferença entre representação processual e substituição processual. Na representação processual, o representante não age como parte do processo; ele apenas atua em nome da parte, a pessoa representada.[V]
Para que haja representação processual, é necessária autorização expressa do representado. - 39Na substituição processual, o substituto é parte do processo, agindo em nome próprio na salvaguarda de direito alheio. O substituído, por sua vez, deixa de sê-lo: sofre apenas os efeitos da sentença. Não está no processo. A sentença, todavia, faz coisa julgada tanto para o substituto quanto para o substituído.[V]
Quando cabível substituição processual, não há necessidade de autorização expressa do substituído. - 40A necessidade de autorização expressa dos filiados para que a associação os represente não pode ser substituída por uma autorização genérica nos estatutos da entidade.[V]
A autorização estatutária genérica conferida às associações por seu
estatuto não é suficiente para legitimar a representação processual. É necessária autorização expressa, que pode ser obtida mediante deliberação em assembleia ou individualmente (filiado por filiado). - 41Nesse sentido, somente os associados que manifestaram sua autorização expressa é que estarão, a posteriori, legitimados para a execução do título judicial decorrente da ação ajuizada pela associação.[V]
Aqueles associados que não
manifestaram sua autorização expressa não poderão executar o título judicial
decorrente da ação ajuizada pela associação. - 42Ninguém poderá ser compelido a se associar nem a permanecer associado.[V]
- 43É garantido o direito de propriedade; e a propriedade atenderá a sua função social.[V]
- 44A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.[V]
- 45No inciso XXIV do art. 5º da CF/88, garante-se que, se a propriedade estiver cumprindo a sua função social, só poderá haver desapropriação com base na tutela do interesse público, em três hipóteses: necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.[V]
A indenização, nesses casos, ressalvadas algumas exceções determinadas constitucionalmente, dar-se-á mediante
prévia e justa indenização em dinheiro. - 46A indenização, no caso de desapropriação será mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas algumas exceções determinadas constitucionalmente.[V]
Em outras palavras, há casos em que a indenização pela desapropriação não será em dinheiro. E quais são esses casos?
a) Desapropriação para fins de reforma agrária;
b) Desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua
função social;
c) Desapropriação confiscatória. - 47A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.[F]
Essa questão cobrou a literalidade do art. 5º, XXIV, CF/88. A indenização prévia deverá ser em dinheiro - 48O direito de propriedade é garantido constitucionalmente, permitindo ao seu titular, o exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição do bem.[F]
Não se pode falar no exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição da propriedade. Isso porque a
propriedade deverá atender a sua função social. - 49No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.[V]
Esse inciso trata da requisição administrativa, que ocorre quando o Poder Público, diante de perigo público iminente, utiliza seu poder de império (de coação) para usar bens ou serviços de particulares - 50Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.[V]
É o que prevê o art. 5º, XXV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Será devida indenização ulterior apenas se houver
dano. - 51A previsão constitucional de que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” contempla o chamado direito de requisição.[V]
É isso mesmo. Essa prerrogativa do Poder Público é denominada de requisição administrativa. - 52A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento[V]
Entretanto, a impenhorabilidade depende da cumulação de dois requisitos: i) exploração econômica do bem pela família; ii) origem na atividade produtiva do débito que causou a penhora. - 53A pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos estranhos à sua atividade produtiva.[V]
- 54A pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.[V]
- 55A pequena propriedade rural, caso não trabalhada pela família, pode ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes e débitos estranhos à sua atividade produtiva.[V]
- 56aAde utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.[V]
Protege-se, por meio desses incisos, o direito do autor. Perceba que, enquanto viver, este terá total controle sobre a utilização, publicação ou
reprodução de suas obras. Só após sua morte é que haverá limitação
temporal do direito. Com efeito, o art. 5º, inciso XXVII, dispõe que o direito autoral é transmissível aos herdeiros apenas pelo tempo que a lei fixar. - 57São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.[V]
- 58São assegurados, nos termos da lei,o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas[V]
- 59A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.[V]
- 60Diferentemente dos direitos autorais, que pertencem ao autor até sua morte, o criador de inventos industriais têm, sobre estes, privilégio apenas temporário sobre sua utilização.[V]
- 61São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.[F]
Pegadinha! A proteção à reprodução da imagem e voz humana se aplica inclusive nas atividades desportivas. - 62A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".[V]
Assim, nem sempre será aplicada a
lei brasileira à sucessão de bens de estrangeiros localizados no País; caso a lei estrangeira seja mais benéfica aos sucessores brasileiros, esta será ap - 63A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.[F]
Nem sempre será regulada pela lei brasileira a sucessão de bens de estrangeiros situados no país. Quando a lei estrangeira (lei pessoal do “de cujus”) for mais favorável ao cônjuge e aos filhos, esta será aplicável.
Information
- Description
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: Parte I
- Created by
- Wemerson Andrade
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