Flashcards
Lei 8.429/92
Cards in this deck (5)
- 1Nos atos que atentam contra a administração pública, quais são dos deveres violados? Dolo ou culpa?Honestidade, Imparcialidade, Legalidade e Lealdade.
Dolo. - 2*Praticar ato c/ fim proibido em lei; *revelar fato que deva ficar em segredo; *revelar teor medida econômica ou política antes divulgação oficial?Atos que atentam contra princípios Adm. Pública.
- 3*Retardar ou deixar de praticar ato de ofício; *negar publicidade aos atos oficiais; *frustrar licitude de concurso público; *deixar de prestar contas quando obrigado; *deixar de cumprir requisitos de acessibilidade?Atos que atentam contra princípios Adm. Pública.
- 4*Descumprir normas fiscalização/aprovação contas parcerias entre Adm. Pública e privado; *transferir recurso a privado (prestação serviços área saúde) s/ contrato ou convênio?Atos que atentam contra princípios Adm. Pública.
- 5—
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- Atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito, que causam prejuízos ao erário, que atentam contra os princípios da Adm. Pública e benefício financeiro ou tributário indevido.
- Created by
- Raquel Paiva
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