Flashcards
nacionalidade
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- 1Qual é a regra de transição das EC 54/07 e da EC 03/94, para filhos de brasileiros que não foram registrados nos consulados ou embaixadas?Não há mais limite etário para a opção, porém ela deve ser feita depois dos 18 anos. Antes disso a nacionalidade é provisória.
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on nacionalidade, created by priscilla shimada on 26/01/2021.
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- priscilla shimada
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