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Flashcards

AFO 3

Graciela Dias Portuguese 4.6Average rating 4.6 out of 5 (28 ratings) 125 cards 1,830 views

AFO 3

Cards in this deck (125)

  1. 1CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMAS MANUAL DE ELABORAÇÃO DO PPA"A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DO GASTO PERMITE MAIOR CONTROLE GOVERNAMENTAL E SOCIAL SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS ADOTADAS, ALÉM DE EVIDENCIAR A FOCALIZAÇÃO, OS CUSTOS E OS IMPACTOS DA AÇÃO GOVERNAMENTAL"
  2. 2CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMASA ESTRUTURA PROGRAM´TICA É UTILIZADA NO PROCESSO DE ORÇAMENTAÇÃO E NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA-FINANCEIRA NA FORMA DE 1 CÓDIGO DE 8 DÍGITOS.
  3. 3CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMASCLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMAS
  4. 4AÇÕES NÃO ORÇAMENTÁRIAS SÃO AQUELAS QUE CONTRIBUEM P/ O ATINGIMENTO DE OBJETIVOS DE UM PROGRAMA, MAS CUJO CUSTO FINANCEIRO NÃO É SUPORTADO PELO ENTE PÚB: OUTRO ENTE PÚBLICO PARCEIRO, ESTATAIS INDEP., ENTIDADES PRIVADAS, FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO REGIONAL ETC.
  5. 5ATIVIDADESÉ AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Q ENVOLVE 1 CONJ. DE OPERAÇÕES REALIZADAS DE MODO CONTÍNUO E PERMANENTE É CLASSIFICADA COMO PROJETO
  6. 6A ESTRUTURA PROGRAMÁTICA É OBRIGATÓRIA P/ TODOS OS ENTES FEDERADOS E DA FORMA ESTABELECIDA NOS NORMATIVOS FEDERAISA CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA TEM UMA INTERFACE C/ A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. AS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SE VINCULAM A FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES, A DEPENDER DA ÁREA GOVERNAMENTAL ENVOLVIDA. OS PROJETO SE RELACIONAM AOS APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DO GOVERNO.
  7. 7FUNDOS ESPECIAISMINIORÇAMENTOS INSERIDOS NO ORÇAMENTO GERAL, UTILIZADOS P/ ALCANCE DE DETERMINADOS OBJETIVOS DE POLÍTICA ECONÔMICA, SOCIAL OU ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
  8. 8FUNDOS ESPECIAISCONJUNTO DE RECURSOS, CRIADO OBRIGATORIAMENTE POR LEI, PARA ATENDER A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA.
  9. 9FUNDOS ESPECIAISART. 167. SÃO VEDADOS...
    IX- A INSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE QQ NATUREZA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
  10. 10FUNDOS ESPECIAISA PARTIR DA AUTORIZAÇÃO LEGAL P/ A A INSTITUIÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL, PARTE DA ARRECADAÇÃO REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO SERÁ RESERVADA P/ SUA CONSTITUIÇÃO, INICIALMENTE, E P/ SUA AMPLIAÇÃO, DEPOIS
  11. 11FUNDOS ESPECIAISNÃO SÃO MANTIDOS À PARTE DO ORÇAMENTO PÚBLICO: SUA RECEITAS INTEGRAM A RECEITA PREVISTA PELA LEI ORÇAMENTÁRIA, E SUAS DESPESAS TBM DEVEM SER EXECUTADAS A PARTIR DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
  12. 12FUNDOS ESPECIAISA LEI 4.320 PERMITE Q SEJAM ADOTADAS NORMAS ESPECIAIS P/ EXECUÇÃO E CONTROLE DAS DESPESAS CONCERNENTES A ESSES FUNDOS. ASSIM,
  13. 13FUNDOS ESPECIAISPOR EXEMPLO, É POSSÍVEL Q A EXECUÇÃO DAS DESPESAS ATENDIDAS PELO FUNDO FIQUE LIVRE DE AMARRAR Q INCIDEM SOBRE AS D+, COMO O CRONOGRAMA CENTRALIZADO DE DESEMBOLSO
  14. 14FUNDOS ESPECIAISCOMO REGRA, A GESTÃO DOS FUNDOS ESPECIAIS É ATRIBUÍDAS A ALGUM ÓRGÃO OU ENTIDADE
  15. 15FUNDOS ESPECIAISPOR EXEMPLO, NO CASO DA UNIÃO, CITAM-SE O FUNDO NAVAL, GERIDO PELO COMANDO DA MARINA;
    O FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, GERIDO POR ESTA CASA LEGISLATIVA
  16. 16EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS À DESTINAÇÃO LEGAL, OS EVENTUAIS SALDOS RESTANTES DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO SÃ...SÃO MANTIDOS SOB A GUARDA DO MESMO FUNDO NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES, P/ APLICAÇÃO NO MESMO OBJETO.
  17. 17VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS À DESTINAÇÃO LEGALART. 71. CONSTITUI FUNDO ESPECIAL O PRODUTO DE RECEITAS ESPECIFICADAS Q POR LEI SE VINCULAM À REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS OBJETIVOS OU SERVIÇOS, FACULTADA A ADOÇÃO DE NORMAS PECULIARES DE APLICAÇÃO.
  18. 18VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS À DESTINAÇÃO LEGALART. 72. A APLICAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A FUNDOS ESPECIAIS FAR-SE-A ATRAVÉS DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NA LEI DE ORÇAMENTO OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS.
  19. 19VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS À DESTINAÇÃO LEGALART. 73. SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO DA LEI Q O INSTITUIU, O SALDO POSITIVO DO FUNDO ESPECIAL APURADO EM BALANÇO SERÁ TRANSFERIDO P/ O EXERCÍCIO SEGUINTE, A CRÉDITO DO MESMO FUNDO.
  20. 20VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS À DESTINAÇÃO LEGALART. 74. A LEI Q INSTITUIR FUNDO ESPECIAL PODERÁ DETERMINAR NORMAS PECULIARES DE CONTROLE, PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS, SEM DE QUALQUER MODO, ELIDIR A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO TRIBUNAL DE CONTAS OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.
  21. 21FUNDOS ESPECIAIS DE NATUREZA CONTÁBIL DECRETO 93.872/86 ART. 71, 1ºSÃO OS CONSTITUÍDOS POR DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS EVIDENCIADAS EM REGISTROS CONTÁBEIS, DESTINADOS A ATENDER A SAQUES A SEREM EFETUADOS DIRETAMENTE CONTRA A CAIXA DO TESOURO NACIONAL
  22. 22FUNDOS ESPECIAIS DE NATUREZA FINANCEIRA DECRETO 93.872/86 ART. 71, 2ºSÃO OS CONSTITUÍDOS MEDIANTE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL P/ DEPÓSITOS EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE CRÉDITO, 2º CRONOGRAMA APROVADO, DESTINADOS A ATENDER AOS SAQUES PREVISTOS EM PROGRAMAÇÃO ESPECÍFICA
  23. 23A DIFERENÇA PRINCIPAL ENTRE OS FUNDOS ESPECIAIS CONTÁBEIS E OS FINANCEIROS É...FUNDOS ESPECIAIS CONTÁBEIS SÃO CRIADOS P/ EXECUÇÃO DIRETA DO ORÇAMENTO
  24. 24A DIFERENÇA PRINCIPAL ENTRE OS FUNDOS ESPECIAIS FINANCEIROS É...S E CONTÁBEIS É...OS FUNDOS FINANCEIROS IMPLICAM, PRELIMINARMENTE, A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS P/ AGENTES FINANCEIROS, A PARTIR DOS QUAIS SE REALIZA A EXECUÇÃO FINANCEIRA.
  25. 25A LEI Q INSTITUIR FUNDO ESPECIAL PODERÁ DETERMINAR NORMAS PECULIARES DE CONTROLE, PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS, SEM DE QQ MODO, ELIDIR A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO TC OU ÓRGÃO EQUIVALENTE?CERTO, APESAR DA POSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE NORMAS PECULIARES DE CONTROLE, PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS, É GARANTIDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DO TC OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.
  26. 26AS REGRAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DF E DOS MUNICÍPIOS APLICAM-SE, INTEGRALMENTE, AOS FUNDOS ESPECIAIS DE NATUREZA CONTÁBIL OU FINANCEIRA?ERRADO. EMBORA ART. 71 FACULTA A ADOÇÃO DE NORMAS PECULIARES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS. AS REGRAS "NORMAIS" DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO APLICAM-SE INTEGRALMENTE AOS FUNDOS. CADA UM TERÁ SUA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO
  27. 27SE DETERMINADO MUNICÍPIO CRIAR UMA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, PODERÁ VINCULAR O PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO P/ A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL C/ O OBJETIVO DE CONSTRUIR UMA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO?CERTA. TRATANDO-SE DE RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, AOS QUAIS NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (EXCLUSIVO DOS IMPOSTOS), É POSSÍVEL VINCULAR TAL RECEITA P/ ATENDER A FUNDOS ESPECIAIS.
  28. 28A APLICAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A FUNDOS ESPECIAIS SERÁ FEITA POR MEIO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NA L.O OU EM CRÉDITOS ADICIONAISCERTO. ART. 72
  29. 29CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA TRATA DAS CAUTELAS Q O GOVERNO DEVE TER EM RELAÇÃO AO EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS DESPESAS (Q SÃO APENAS ESTIMADAS), P/ EVITAR SITUAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA OU INSOLVÊNCIA.
  30. 30CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAA LEI 4.320 JÁ ESTABELECIA A FIXAÇÃO DE COTAS TRIMESTRAIS P/ A EXECUÇÃO DA DESPESA PELO ÓRGÃOS E UNIDADES, EVITANDO-SE GASTAR DE FORMA TEMERÁRIA
  31. 31CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIALRF TROUXE MECANISMO SEMELHANTE, C/ O ESTABELECIMENTO DE METAS DE RESULTADO FISCAL E A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS.
  32. 32CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIALRF - CADA UM DOS PODERES E O MP DEVERÃO EDITAR ATO PRÓPRIO Q ESTABELEÇA O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO, Q REPRESENTA UM "FATIAMENTO" MENSAL DAS DESPESAS RELATIVAS AO ORÇAMENTO AUTORIZADO P/ O EXERCÍCIO.
  33. 33CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIALRF- ESSA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS AO LONGO DOS MESES TEM POR OBJETIVO ESTABELECER EQUILÍBRIO ENTRE OS COMPROMISSOS FINANCEIROS DOS ÓRGÃOS/ENTIDADES E OS RECURSOS DISPONÍVEIS, ASSEGURANDO O EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E DESPESAS E O ALCANCE DAS METAS DE RESULTADO FISCAL
  34. 34ART. 75. O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMPREENDERÁ:I- A LEGALIDADE DOS ATOS DE Q RESULTEM A ARRECADAÇÃO DA RECEITA OU A REALIZAÇÃO DA DESPESA, O NASCIMENTO OU A EXTINÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
  35. 35ART. 75. O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMPREENDERÁ:II- A FIDELIDADE FUNCIONAL DOS AGENTES DA ADM, RESPONSÁVEIS POR BENS E VALORES PÚB.
  36. 36ART. 75. O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMPREENDERÁ:III- O CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO EXPRESSO EM TERMOS MONETÁRIOS E EM TERMOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
  37. 37CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAART. 78. ALÉM DA PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS ANUAL, QDO INSTITUÍDA EM LEI, OU POR FIM DE GESTÃO, PODERÁ HAVER, A QQ TEMPO, LEVANTAMENTO, PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS DE TODOS OS RESPONSÁVEIS POR BENS OU VALORES PÚB.
  38. 38ART. 75., QTO AO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABRANGE A VERTENTE DA LEGALIDADE, PELA QUAL SE VERIFICA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DA CORREÇÃO DOS ATOS DOS AGENTESE A VERTENTE DA EFICIÊNCIA/EFICÁCIA, COM Q SE AVALIA O CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO A PARTIR DA COMPARAÇÃO DO VALOR GASTO E DO RESULTADO OBTIDO
  39. 39CONTROLE INTERNO E EXTERNOA ATIVIDADE DE CONTROLE COMPREENDE O EXERCÍCIO PRÓPRIO DE CONTROLE PELAS UNIDADE EXECUTORAS DO ORÇAMENTO E A ATUÇÃO DOS ÓRGÃOS DOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO
  40. 40CONTROLE INTERNODEVE SER INSTITUÍDO E MANTIDO POR TODOS OS PODERES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
  41. 41ART. 74. OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO MANTERÃO, DE FORMA INTEGRADA, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO C/ A FINALIDADE DE:I- AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO;
  42. 42ART. 74. OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO MANTERÃO, DE FORMA INTEGRADA, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO C/ A FINALIDADII- COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA, DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADM FEDERAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚB. POR ENTIDADES DE D. PRIVADO
  43. 43ART. 74. OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO MANTERÃO, DE FORMA INTEGRADA, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO C/ A FINALIDAD CFIII- EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DA UNIÃO.
    IV- APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL
  44. 44ART. 76 (4.320). O PODER EXECUTIVO EXERCERÁ OS 3 TIPOS DE CONTROLE A Q SE REFE O ART. 75, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES DO TC OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.ART. 77. A VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SERÁ PRÉVIA, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE.
  45. 45ART. 78. ALÉM DA PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS ANUAL, QDO INSTITUÍDA EM LEI, OU POR FIM DE GESTÃO, PODERÁ HAVER, A QQ TEMPO, LEVANTAMENTO, PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS DE TODOS OS RESPONSÁVEIS POR BENS OU VALORES PÚB.ART. 79. AO ÓRGÃO INCUMBIDO DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA OU OUTRO INDICADO NA LEGISLAÇÃO, CABERÁ O CONTROLE ESTABELECIDO NO INCIO III DO ARTIGO 75.
  46. 46ART. 79. P.Ú. ESSE CONTROLE FAR-SE-Á, QDO FOR O CASO, EM TERMOS DE UNIDADES DE MEDIDA, PREVIAMENTE ESTABELECIDOS P/ CADA ATIVIDADE.ART. 80. COMPETE AOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE OU ÓRGÃOS EQUIVALENTE VERIFICAR A EXATA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DAS COTAS TRIMESTRAIS ATRIBUÍDAS A CADA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DENTRO DO SISTEMA Q FOR INSTITUÍDO P/ ESSE FIM
  47. 47CONTROLE INTERNOPERMITE Q A ORGANIZAÇÃO AVALIE OS RISCOS DE NÃO ALCANCE DE SEUS OBJETIVOS (PELA ÓTICA DOS RESULTADOS) E QUE SEUS PROCEDIMENTOS, ATOS E DECISÕES SEJAM ORIENTADOS PELA OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (PELA ÓTICA DA LEGALIDADE).
  48. 48CONTROLE INTERNO-PERMITE Q A ORGANIZAÇÃO VERIFIQUE RISCOS DE NÃO ALCANCE DE SEUS OBJETIVO;
    -DECISÕES ORIENTADAS PELA OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
  49. 49CONTROLE INTERNOPODE ABRANGER ATIVIDADES TÍPICAS DE FISCALIZAÇÃO: REALIZANDO AUDITORIAS, IDENTIFICANDO ERROS E FRAUDES
  50. 50CONTROLE INTERNOE DE ASSESSORAMENTO À ALTA ADMINISTRAÇÃO, RECOMENDANDO MELHORIAS COMO RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS E APERFEIÇOAMENTO DE ROTINAS
  51. 51CONTROLE EXTERNOESTRUTURA DE CONTROLE DISTINTA DAQUELA QUE EXECUTA AS AÇÕES. A TITULARIDADE É DO C.N, Q CONTA C/ O AUXÍLIO TÉCNICO DO TCU P/ ESSA TAREFA
  52. 52CONTROLE EXTERNO*A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO*
    E AS *D+ COMISSÕES TÉCNICAS* DAS CASAS LEGISLATIVAS SÃO RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO E PELA FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
  53. 53CONTROLE EXTERNO ART. 70, CF A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DA UNIÃO E DAS ENTIDADES DA ADM DIRETA E INDIRETA,QTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS SERÁ EXERCIDA PELO C.N, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DE CADA PODER.
  54. 54CF/88 ATRIBUIU DIVERSAS COMPETÊNCIAS AO TCU E, POR EXTENSÃO, AOS TCs DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS).ESSAS COMPETÊNCIAS CONTEMPLAM A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES SOBRE ATOS Q GEREM DESPESAS, SOBRE A ARRECADAÇÃO DA RECEITA, SOBRE CONTRATOS E CONVÊNIOS ATOS RELATIVOS À ÁREA DE PESSOAL
  55. 55CONTROLE EXTERNO L.4.230/64ART. 81. O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PELO P. LEGISLATIVO, TERÁ POR OBJETIVO VERIFICAR A PROBIDADE DA ADM, A GUARDA E LEGAL EMPREGO DOS DINHEIROS PÚB. E O CUMPRIMENTO DA LEI DE ORÇAMENTO
  56. 56CONTROLE EXTERNO L.4.230/64ART. 82. O P. EXECUTIVO, ANUALMENTE, PRESTARÁ CONTAS AO P. LEGISLATIVO, NO PRAZO ESTABELECIDO NAS CF OU LEI ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS.
    1º AS CONTAS DO P. EXECUTIVO SERÃO SUBMETIDAS AO P. LEGISLATIVO, C/ PARECER PRÉVIO DO TC OU ÓRGÃO EQUIVALENTE
  57. 57CONTROLE EXTERNO L.4.230/64ART. 82, 2º
    QDO, NO MUNICÍPIO NÃO HOUVER TRIBUNAL DE CONTAS OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, A CÂMARA DE VEREADORES PODERÁ DESIGNAR PERITOS CONTADORES P/ VERIFICAREM AS CONTAS DO PREFEITO E SOBRE ELAS EMITIREM PARECER.
  58. 58O CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA É UM DOS TIPOS DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ART. 75, INC.I, DA LEI 4.320/64ART. 78. ALÉM DA PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS ANUAL, QDO INSTITUÍDA EM LEI, OU POR FIM DE GESTÃO, PODERÁ HAVER, A QQ TEMPO, LEVANTAMENTO, (PRESTAÇÃO OU TOMADA DE CONTAS DE TODOS OS RESPONSÁVEIS POR BENS E VALORES PÚB.)= FIDELIDADE FUNCIONAL
  59. 59A FIDELIDADE FUNCIONAL DOS AGENTES DA ADM, RESPONSÁVEIS POR BENS E VALORES PÚB., É UMA MODALIDADE DE CONTROLE Q TRATA DA OBSERVÂNCIA DE NORMAS E DE DETERMINAÇÕES LEGAIS DA GESTÃO?CERTO, OS ORDENADORES DE DESPESA DEVEM ATENTAR-SE NÃO APENAS AO ALCANCE DOS OBJETIVOS DA DESPESA EXECUTADA, MAS TBM ÀS NORMAS APLICÁVEIS A SUA ATUAÇÃO.
  60. 60CMOALÉ DE ATUAR NA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS, TBM PARTICIPA DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO DAS DEMAIS COMISSÕES LEGISLATIVAS.
  61. 61FUNÇÕES DA CONTABILIDADE PÚB?- FORNECIMENTO DE INFO ÚTEIS P/ TOMADA DE DECISÕES DOS ADMINISTRADORES;
    -AUXILIAR NO CONTROLE E AVALIAÇÃO DA GESTÃO E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GESTORES PÚBLICOS
  62. 62CONTABILIDADE PÚBLICAÉ ORGANIZADA COMO UM SISTEMA Q REGISTRA, CONTROLA, ANALISA, INTERPRETA E DEMONSTRA OS ATOS E FATOS Q TENHAM REPERCUSSÃO SOBRE O PATRIMÔNIO PÚB. (VARIAÇÕES PATRIMONIAIS)
  63. 63CONTABILIDADE PÚBLICAADICIONALMENTE, A CONTABILIDADE PÚB. EVIDENCIA OS ATOS ADMINISTRATIVOS Q POSSAM, FUTURAMENTE, AFETAR O PATRIMÔNIO PÚB.
  64. 64CONTABILIDADE PÚBLICACOMO QUASE A TOTALIDADE DOS RECURSOS Q ATENDEM AO SETOR PÚB. É PROVENIENTE DO ORÇAMENTO PÚB, A CONTABILIDADE PÚB. TBM RETIRA GRANDE PARTE DE SUAS INFORMAÇÕES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
  65. 65ART. 83. A CONTABILIDADE EVIDENCIARÁ PERANTE A FAZENDA PÚB. A SITUAÇÃO DE TODOS QUANTOS, DE QQ MODO, ARRECADEM RECEITAS, EFETUEM DESPESAS, ADMINISTREM OU GUARDE BENS A ELA PERTENCENTES OU CONFIADOART. 84 RESSALVADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, A TOMADA DE CONTAS DOS AGENTES RESPONSÁVEIS POR BENS OU DINHEIROS PÚBLICOS SERÁ REALIZADA OU SUPERINTENDIDA PELOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
  66. 66ART. 85. OS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE SERÃO ORGANIZADO DE FORMA PERMITIREM O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, O CONHECIMENTO DA COMPOSIÇÃO PATRIMONIAL,ART. 85... A DETERMINAÇÃO DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS, O LEVANTAMENTO DOS BALANÇOS GERAIS, A ANÁLISE E A INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS
  67. 67ART. 87. HAVERÁ CONTROLE CONTÁBIL DOS DIREITO E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DE AJUSTES OU CONTRATOS EM Q A ADM PÚB. FOR PARTEART. 88. OS DÉBITOS E CRÉDITOS SERÃO ESCRITURADOS COM INDIVIDUALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DO CREDOR E ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA, IMPORTÂNCIA E DATA DO VENCIMENTO, QDO FIXADA.
  68. 68CARACTERÍSTICAS GERAIS DA CONTABILIDADE PÚB.ART. 83,84,85,87,88, E 89. L. 4320/64
    ART. 89. A CONTABILIDADE EVIDENCIARÁ OS FATOS LIGADOS À ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL.
  69. 69TRAÇO PRÓPRIO DA CONTABILIDADE GERAL É REPRODUZIDO NA CONTABILIDADE PÚBLICA...ART. 86. A FORMA DE ESCRITURAÇÃO SINTÉTICA DE TODAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS, SEGUNDO O MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS (REGISTROS DE DÉBITO SEMPRE ACOMPANHADOS DE CORRESPONDENTES REGISTROS DE CRÉDITO
  70. 70REGISTROS CONTÁBEIS DIFERENCIADOSART. 89. A ADOÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS DIFERENCIADOS, CONFORME A NATUREZA DOS FATOS A SEREM EVIDENCIADOS
  71. 71CONTROLE CONTÁBIL DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕESNO ART. 87. INDICA A NECESSIDADE DE CONTROLE CONTÁBIL DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE CONTRATOS E AJUSTES (MESMO S/ IMPACTO PATRIMONIAL IMEDIATO)
  72. 72SUBSISTEMAS DE INFORMAÇÕES CONTÁBEISVINCULADOS À DIFERENTES NATUREZAS DE FATOS. TRATA-SE DOS SUBSISTEMAS ORÇAMENTÁRIO, PATRIMONIAL (Q AGREGA OS FATOS FINANCEIROS) E DE COMPENSAÇÃO (EXISTE TBM O SUBSISTEMA DE CUSTOS, MAS AINDA MUITO INCIPIENTE).
  73. 73SUBSISTEMASI- ORÇAMENTÁRIO: REGISTRA, PROCESSA E EVIDÊNCIA OS ATOS E OS FATOS RELACIONADOS AO PLANEJAMENTO E À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
  74. 74SUBSISTEMASII- PATRIMONIAL: REGISTRA, PROCESSA E EVIDENCIA OS FATOS FINANCEIROS E NÃO FINANCEIROS RELACIONADOS C/ AS VARIAÇÕES QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS DO PATRIMÔNIO PÚB.
  75. 75SUBSISTEMASIII- CUSTOS: REGISTRA, PROCESSA E EVIDENCIA OS CUSTOS DOS BENS E SERVIÇOS, PRODUZIDOS E OFERTADOS À SOCIEDADE PELA ENTIDADE PÚB.
  76. 76SUBSISTEMASIV- COMPENSAÇÃO: REGISTRA, PROCESSA E EVIDENCIA OS ATOS DE GESTÃO CUJOS EFEITOS POSSAM PRODUZIR MODIFICAÇÕES NO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE DO SETOR PÚB., BEM COMO AQUELES C/ FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE CONTROLE
  77. 77SUBSISTEMASCONFORME A NATUREZA DOS FATOS A SEREM REGISTRADOS, É POSSÍVEL QUE TODOS OS SUBSISTEMAS, OU APENAS UM, SEJAM UTILIZADOS NOS LANÇAMENTOS.
  78. 78SUBSISTEMASFATOS MAIS SIMPLES, C/ O REGISTRO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS INICIAIS, AFETAM APENAS UM SUBSISTEMA (NO CASO, O ORÇAMENTÁRIO)
  79. 79SUBSISTEMASOUTROS MAIS COMPLEXOS, DEMANDARÃO REGISTROS MÚLTIPLOS, P. EX. O INGRESSO DE RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS A CONTRATO
  80. 80A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL, CONFORME PRESCIRÇÕES DA LEI Nº 4320/64, ESTÁ LEGALMENTE ORGANIZADA P/ PERMITIR A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS DA GESTÃO, INCLUÍDA A APURAÇÃO DOS CUSTOS DE TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO CIDADÃO?ERRADA. OS CUSTOS APURADOS PELA CONTABILIDADE PÚB. REFEREM-SE APENAS À DIMENSÃO DOS "SERVIÇOS INDUSTRIAIS" CONFORME ART. 85
  81. 81LEI DE RESPONSABILIDADE FISCALCONFERIU TRATAMENTO MAIS AMPLO, AO DISPOR Q A ADM DEVE MANTER "SISTEMA DE CUSTOS Q PERMITA A AVALIAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL" (ART. 50, 3º)
  82. 82CONTABILIDADE PÚBLICA DEVE EVIDENCIAR?OS FATOS LIGADO À:
    -ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
    -FINANCEIRA;
    -PATRIMONIAL; E
    -INDUATRIAL
  83. 83A ESCRITURAÇÃO SINTÉTICA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRASEFETUA-SE PELO MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS, NÃO PODENDO APLICAR OUTRO MÉTODO SEM EXCEÇÕES
  84. 84O REGISTRO DE RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS PODE GERAR LANÇAMENTOS SIMULTÂNEOS NO SISTEMA FINANCEIRO, NO ORÇAMENTÁRIO E NO PATRIMONIAL?CERTA. CONSOANTES AS NORMAS DO CFC, EXISTAM SUBSISTEMAS DE INFO CONTÁBIL, E NÃO "SISTEMAS", BEM COMO NÃO EXISTA MAIS O SISTEMA FINANCEIRO (ABSORVIDO PELO PATRIMONIAL)
  85. 85A CONTABILIDADE EVIDENCIARÁ PERANTE A SECRETARIA DE ADM FEDERAL A SITUAÇÃO DE TODOS Q, DE QQ MODO, ARRECADEM RECEITAS, EFETUEM DESPESAS, ADMINISTREM OU GUARDEM BENS A ELA PERTENCENTES OU CONFIADOS?ERRADA. A CONTABILIDADE DEVE EVIDENCIAR A SITUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR RECURSOS E BENS PÚB. *PERANTE A FAZENDA PÚBLICA*(TERMO CORRESPONDE A ADM COMO UM TODO, S/ INDICAR 1 UNIDADE ESPECÍFICA) E NÃO SECRETARIA ADM.
  86. 86AS CONTAS DE COMPENSAÇÃO CONTROLAM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS, MESMO AQUELES VINCULADOS DIRETAMENTE À LEI ORÇAMENTÁRIA E À SUA EXECUÇÃO?ERRADA. AS CONTAS DE COMPENSAÇÃO DESTINAM-SE AO REGISTRO E CONTROLE DAQUELES ATOS ADMINISTRATIVOS Q POSSAM VIR A AFETAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL, NÃO DE TODOS OS ATOS.
  87. 87CONTABILIDADE PÚBLICAA CONTABILIDADE PÚBLICA OCUPA-SE BASTANTE DOS FATOS ORÇAMENTÁRIOS, EM RAZÃO DA ABSOLUTA RELEVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚB. NA ATIVIDADE FINANCEIRA DOS ENTES PÚB.
  88. 88CONTABILIDADE PÚB.NO SETOR PRIVADO, FATOS ASSEMELHADOS AOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PÚBLICA, Q PODE SER CONSIDERADOS PREPARATÓRIOS DOS FATOS FINANCEIROS EM SI, NÃO SÃO CONSIDERADOS.
  89. 89ART. 90. A CONTABILIDADE DEVERÁ EVIDENCIAR, EM SEUS REGISTROS, O MONTANTE DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VIGENTES, A DESPESA EMPENHADA E A DESPESA REALIZADA, À CONTA DOS MESMOS CRÉDITOS, E AS DOTAÇÕES DISPONÍVEIS.ART. 91. O REGISTRO CONTÁBIL DA RECEITA E DA DESPESAS FAR-SE-Á DE ACORDO C/ AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DA L.O E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS.
  90. 90CONTABILIDADE PÚBLICAART. 93 TODAS AS OPERAÇÕES DE Q RESULTEM DÉBITOS E CRÉDITOS DE NATUREZA FINANCEIRA, NÃO COMPREENDIDAS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SERÃO TBM OBJETO DE REGISTRO, INDIVIDUAÇÃO E CONTROLE CONTÁBIL.
  91. 91CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRALEI 4.320/64 ABORDA A DÍVIDA PÚBLICA DE NATUREZA FINANCEIRA, DE CURTO PRAZO, DENOMINADA "DÍVIDA FLUTUANTE"
  92. 92ART. 92. A DÍVIDA FLUTUANTE COMPREENDE:I- OS RESTOS A PAGAR, EXCLUÍDOS OS SERVIÇOS DA DÍVIDA
    II- OS SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR;
    III- OS DEPÓSITOS;
    IV- OS DÉBITOS DE TESOURARIA
  93. 93ART. 92. A DÍVIDA FLUTUANTE COMPREENDE:P.Ú: O REGISTRO DOS RESTOS A PAGAR FAR-SE-Á POR EXERCÍCIO E POR CREDOR DISTINGUINDO-SE AS DESPESAS PROCESSADAS DAS NÃO PROCESSADAS
  94. 94DÍVIDA FLUTUANTE:É INTEGRADA POR RECURSOS DE TERCEIROS A SEREM DEVOLVIDOS (DEPÓSITOS E DÉBITOS DE TESOURARIA, ESTES ÚLTIMOS CONHECIDOS COMO OPERAÇÕES DO TIPO ARO, Q SÃO DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS)
  95. 95DÍVIDA FLUTUANTE:E INTEGRADA TBM POR DESPESAS PROVENIENTES DE ORÇAMENTOS PASSADOS (RESTOS A PAGAR E SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR)
  96. 96RELEMBRANDO ESTÁGIOS DA DESPESA-EMPENHOS EMITIDOS P/ PAGAMENTO FUTURO A CREDORES;
    -RESTOS PAGAR; E
    -SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR SÃO EMPENHOS Q TRANSITARAM DE EXERCÍCIO, NÃO PERTENCENDO, PORTANTO, AO ORÇAMENTO EM CURSO
  97. 97A EXECUÇÃO DESSAS DESPESAS, OCORRE "POR FORA" DO ORÇAMENTO, REPRESENTANDO APENAS FATOS FINANCEIROS, NÃO MAIS ORÇAMENTÁRIOSA PASSAGEM DOS EMPENHOS TRANSFORMADOS EM RESTOS A PAGAR PELO ESTÁGIO DA LIQUIDAÇÃO RESULTA EM SEU REGISTRO COMO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS.
  98. 98OS RESTOS A PAGAR, EXCLUÍDOS OS SERVIÇOS DA DÍVIDA, COMPÕEM A DÍVIDA FUNDADA DO GOVERNO, POIS SE REFERM A UM COMPROMISSO EXIGÍVEL, QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA?ERRADA. TANTO OS RESTOS A PAGAR QUANTO O SERVIÇO DA DÍVIDA A PAGAR COMÕEM A DÍVIDA FLUTUANTE, CONSOANTE O ART. 92
  99. 99INFORMAÇÕES Q DEVEM SER EVIDENCIADOS PELA CONTABILIDADE PÚB. PÚBLICA-DEVE PERMITIR O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
    -A DETERMINAÇÃO DOS CUSTOS INDUSTRIAIS,
    -O LEVANTAMENTO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS,
  100. 100INFORMAÇÕES Q DEVEM SER EVIDENCIADOS PELA CONTABILIDADE PÚBLICA-A ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS RESULTADOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS,
    -ALÉM DE EVIDENCIAR O MONTANTE DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VIGENTES.
  101. 101AS OPERAÇÕES DE QUE RESULTEM DÉBITOS E CRÉDITOS DE NATUREZA FINANCEIRA Q NÃO ESTIVEREM COMPREENDIDAS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO SERÃO OBJETO DE REGISTRO, INDIVIDUALIZAÇÃO E CONTROLE CONTÁBIL?ERRADA. TODAS OPERAÇÕES DE Q RESULTEM DÉBITOS E CRÉDITOS DE NATUREZA FINANCEIRA DEVEM SER SUBMETIDAS A REGISTRO, INDIVIDUALIZAÇÃO E CONTROLE CONTÁBIL, CONFORME ART. 93
  102. 102O REGISTRO CONTÁBIL DA DÍVIDA FLUTUANTE E DA DÍVIDA FUNDADA SERÁ FEITO DE ACORDO C/ AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DA LEI DE ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS?ERRADA. AS ESPECIFICAÇÕES (LEIA-SE CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS) DA LOA E DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SÃO LEVADAS EM CONTA P/ REGISTRO CONTÁBIL DA RECEITA E DA DESPESA, NÃO DAS DÍVIDAS FLUTUANTE E FUNDADA.
  103. 103TODAS AS OPERAÇÕES DE QUE RESULTEM DÉBITOS E CRÉDITOS DE NATUREZA FINCANCEIRA, NÃO COMPREENDIDAS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SERÃO TBM OBJETO DE REGISTRO, INDIVIDUAÇÃO E CONTROLE CONTÁBIL?CERTA!!!!!!
  104. 104DESPESA (AMPLO): REFERE A QQ SAÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS NOS COFRES PÚBLICOSDESPESA PÚBLICA (ESTRITO): APENAS DESPESA ORÇAMENTÁRIA
  105. 105CONTABILIDADE INDUSTRIAL E PATRIMONIALART. 94. HAVERÁ REGISTROS ANALÍTICOS DE TODAS OS BENS DE CARÁTER PERMANENTE, COM INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS P/ A PERFEITA CARACTERIZAÇÃO DE CADA UM DELES E DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA SUA GUARDA E ADMINISTRAÇÃO.
  106. 106CONTABILIDADE INDUSTRIAL E PATRIMONIALART. 95. A CONTABILIDADE MANTERÁ REGISTRO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.
  107. 107CONTABILIDADE INDUSTRIAL E PATRIMONIALART. 96. O LEVANTAMENTO GERAL DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS TERÁ POR BASE O INVENTÁRIO ANALÍTICO DE CADA UNIDADE ADMINISTRATIVA E OS ELEMENTOS DA ESCRITURAÇÃO SINTÉTICA DA CONTABILIDADE
  108. 108CONTABILIDADE INDUSTRIAL E PATRIMONIALART. 97. PARA FINS ORÇAMENTÁRIOS E DETERMINAÇÃO DOS DEVEDORES, TER-SE-Á O REGISTRO CONTÁBIL DAS RECEITAS PATRIMONIAIS, FISCALIZANDO-SE SUA EFETIVAÇÃO.
  109. 109AS RECEITA PATRIMONIAIS REFERIDAS NO ART. 97 NÃO DEVEM SER CONFUNDIDAS COM AS RECEITAS CORRENTES PATRIMONIAIS, PERTENCENTES À CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA RECEITA, INSTITUÍDAS PELA MESMA LEI.AS RECEITAS PATRIMONIAIS DEVEM SER INTERPRETADAS COMO AQUELAS *RECEITAS AUFERIDAS PELA ENTIDADE GOVERNAMENTAL*, ABRANGENDO, ASSIM RECEITAS DE SERVIÇOS, TRIBUTÁRIAS, INDUSTRIAIS, E AS PRÓPRIAS RECEITAS CORRENTES PATRIMONIAIS
  110. 110"OS BENS DE CARÁTER PERMANENTE", OBJETO DE REGISTRO ANALÍTICO (ART. 94), DEVEM SER ENTENDIDOS COMO AUQELES DE DURAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOSSEGUINDO A DETERMINAÇÃO DO ART. 15, §2º, Q DEVEM SER TOMBADOS E SUJEITOS A REGISTRO.
  111. 111REGISTROS ANALÍTICOS?SERVEM À DESCRIÇÃO DOS BENS E A SUA ASSOCIAÇÃO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR SUA GUARDA/UTILIZAÇÃO
  112. 112ART. 87 DCL 200/67 "OS BENS MÓVEIS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EM USO FICARÃO SOB A RESPONSABILIDADE DOS CHEFES DE SERVIÇO, PRECEDENDO-SE PERIODICAMENTE A VERIFICAÇÕES PELOS COMPETENTES ÓRGÃOS DE CONTROLEOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS SÃO OS "CHEFES DE SERVIÇO", NOMENCLATURA Q, NO ENTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADA PADRÃO P/ OS RESPONSÁVEIS POR ESSE ENCARGO.
  113. 113MATERIAIS DE CONSUMOSÃO OS BENS CUJA UTILIZAÇÃO É LIMITADA A DOIS ANOS E DEVEM SER ESTOCADOS EM ALMOXARIFADO.
  114. 114DEVE HAVER UM CONTROLE SEPARADO RELATIVO AO PATRIMÔNIO DAS UNIDADES, REPRESENTADO PELA IMPLEMENTAÇÃO DE REGISTROS ANALÍTICOS, DISTINTO DO CONTROLE FEITO PELA CONTABILIDADE DO ÓRGÃOS/ENTIDADE, Q É RESPONSÁVEL PELA FEITURA DE REGISTROS SINTÉTICOSREGISTROS SINTÉTICOS
    (ESCRITURAÇÃO SINTÉTICA)
  115. 115ELEMENTOS E REGISTROS CONCERNENTES À CONTABILIDADE PATRIMONIAL E INDUSTRIALART. 98. A DÍVIDA FUNDADA COMPRENDE OS COMPROMISSOS DE EXIGIBILIDADE SUPERIOR A 12 MESES, CONTRAÍDOS P/ ATENDER A DESEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO OU A FINANCEIRO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
  116. 116ELEMENTOS E REGISTROS CONCERNENTES À CONTABILIDADE PATRIMONIAL E INDUSTRIALART. 98. P.Ú. A DÍVIDA FUNDADA SERÁ ESCRITURADA C/ INDIVIDUAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES Q PERMITAM VERIFICAR, A QQ MOMENTO, A POSIÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO OS RESPECTIVOS SERVIÇOS DE AMORTIZAÇÃO E JUROS.
  117. 117ELEMENTOS E REGISTROS CONCERNENTES À CONTABILIDADE PATRIMONIAL E INDUSTRIALART. 99. OS SERVIÇOS PÚBLICOS INDUSTRIAIS, AINDA Q NÃO ORGANIZADOS COMO EMPRESA PÚBLICA OU AUTARQUIA, MANTERÃO CONTABILIDADE ESPECIAL P/ DETERMINAÇÃO DOS CUSTOS, INGRESSOS E RESULTADOS, S/ PREJUÍZO DA ESCRITURAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRO COMUM
  118. 118ELEMENTOS E REGISTROS CONCERNENTES À CONTABILIDADE PATRIMONIAL E INDUSTRIALART. 100. AS ALTERAÇÕES DA SITUAÇÃO LÍQUIDA PATRIMONIAL, Q ABRANGEM OS RESULTADOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO AS VARIAÇÕES INDEPENDENTES DESSA EXECUÇÃO E AS SUPERVENIÊNCIAS E INSUBSISTÊNCIAS ATIVAS E PASSIVAS, CONSTITUIRÃO ELEMENTOS DA CONTA PATRIMONIAL
  119. 119DÍVIDA FUNDADA OU CONSOLIDADAÉ UMA DÍVIDA DE CARÁTER PATRIMONIAL, ENÃO FINANCEIRO, COMO É O CASO DA DÍVIDA FLUTUANTE.
  120. 120A DIFERENÇA ENTRE DÍVIDA FUNDADA E DÍVIDA FLUTUANTERESIDE NA RELAÇÃO DA DÍVIDA C/ A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PAGAMENTO.
  121. 121DÍVIDA FLUTUANTEPOR SE CONSTITUIR DE DESPESA JÁ AUTORIZADAS (EMPENHOS Q TRANSITARAM DE EXERCÍCIO) E DE DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS, NÃO NECESSITA DE NOVA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA P/ PAGAMENTO.
  122. 122DÍVIDA FUNDADACARACTERIZADA COMO PASSIVO NÃO FINANCEIRO (OU PERMANENTE), NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA P/ PAGAMENTO.
  123. 123A QUITAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA E FLUTUANTE!OCORRE NORMALMENTE C/ A INSERÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO, A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.
  124. 124O LEVANTAMENTO GERAL DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS TERÁ POR BASE O INVENTÁRIO SINTÉTICO DO ÓRGÃO E OS ELEMENTOS DA ESCRITURAÇÃO ANALÍTICA NA CONTABILIDADE?ERRADA. O LEVANTAMENTO GERAL DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS TEM POR BASE O INVENTÁRIO ANALÍTICO E OS ELEMENTOS DA ESCRITURAÇÃO SINTÉTICA
  125. 125SOMENTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS INSDUTRIAIS ORGANIZADOS COMO EMPRESA PÚBLICA OU AUTÁRQUICA PODERÃO MANTER CONTABILIDADE ESPECIAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CUSTOS, INGRESSOS E RESULTADOS.ERRADA. A CONTABILIDADE ESPECIAL P/ DETERMINAÇÃO DE CUSTOS PODE SER MANTIDA POR "SERVIÇOS PÚBLICOS INDUSTRIAIS" QQ, MESMO AQUELES NÃO ORGANIZADOS COMO EMPRESA PÚB. OU AUTÁRQUICA.

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Graciela Dias
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