Flashcards
Processo Legislativo pt.4 Leis Delegadas
Cards in this deck (12)
- 1MP sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros não pode, mas pode Lei Delegada?Não
- 2Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais pode Lei Delegada?Não, não fala nada sobre direito civil, penal, processual, etc..
- 3As matérias privativas do que não serão delegadas?Privativa do Congresso ou de qualquer uma de suas casas e aquelas reservadas à lei complementar
- 4Cabe lei delegada de planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos?Não
- 5A delegação ao Presidente da República será feita através do que?Através de resolução
- 6Lei Delegada possui veto/sanção pelo Presidente?Não
- 7A resolução pode determinar que haverá apreciação do projeto pelo Congresso Nacional?Sim
- 8Em regra haverá apreciação do projeto pelo Congresso Nacional?Não, só quando a resolução assim determinar
- 9É possível haver emenda do projeto pelo Congresso Nacional?Não, em nenhuma hipótese
- 10Se a resolução estabelecer que o projeto deverá passar pelo Congresso Nacional, de que forma será feita a deliberação?Votação única pelo Congresso Nacional
- 11Governador e Prefeito podem editar Leis Delegadas?Sim, desde que haja previsão na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município
- 12Quais são os legitimados para a Lei Delegada?Somente o Presidente
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- Concurso público nível superior Direito Constitucional Flashcards on Processo Legislativo pt.4 Leis Delegadas, created by Rogerio Lima on 16/10/2015.
- Created by
- Rogerio Lima · Oct 2015
- Updated
- Apr 12, 2016
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