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Flashcards

Atos adm Parte 2

michelegraca Direito Admnistrativo Portuguese 4.0Average rating 4.0 out of 5 (1 rating) 13 cards

Cards in this deck (13)

  1. 1Ato _______ declara a pedido do interessado . Situação jurídica pre existente relativa a um particularato enunciativo
  2. 2Qto a estrutura Atos ___1__ comportam reiteradas aplicações , desde que sempre se renove a hipotese neles prevista1- atos Abstratos
  3. 3A presunção de legitimidade do ato decorre do principio da _____legalidade
  4. 4os atos adm abstratos e concretos são classificados qto a sua ____estrutura
  5. 5São atos ____ aqueles que contem uma declaração de vontade e produz efeito imediato1- atos propriamente dito e puro
  6. 6ato adm não cia nem impõe lei ( c/e)c
  7. 7ato adm sentido ______ unilateral de efeito concretoestrito
  8. 8Somente ___1__ pode controlar o merito do ato adm1- a administração
  9. 9ato adm sentido _____ - atos bilaterais : ex-contratos - atos gerais e abstratos . ex: decretossentido amplo
  10. 10o ato adm esta sujeito ao controle de legitimidade por orgão judicial e não por ______merito
  11. 11atos discricionarios estão sujeitos a ______apreciação judicial
  12. 12a verificação dos motivos expostos na pratica do ato ( = ______)motivação também poderá ser realizada pelo judiciário
  13. 13atos adm ( = atos de execução) # 2- atos da admatos regidos pelo dir comum
    - atos materiais= fatos admnistrativos
    - atos politicos ou governamentais
    - atos adm

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Direito Admnistrativo Flashcards on Atos adm Parte 2 , created by michelegraca on 17/01/2014.
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michelegraca
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