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Flashcards

Regimento da Câmara dos Deputados - Quórum

Carolina Duboc Regimento interno da CD Concurso Público Portuguese 7 cards

Cards in this deck (7)

  1. 1Abertura de sessão ordinária1/10 dos deputados , desprezada a fração
  2. 2Iniciar ou manter reunião em comissãoMetade dos membros do colegiado
  3. 3Recurso para não dispensar a competência do Plenário para apreciar Projeto de Lei1/10 dos Deputados
  4. 4Requerimento para “urgência urgentíssima”Maioria absoluta dos deputados, ou
    líderes que representem esse número
  5. 5Instauração de CPI1/3 dos Deputados
  6. 6Instauração de processo contra o Presidente da República2/3 dos Deputados
  7. 7Aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC)3/5 dos Deputados

Information

Description
Concurso Público Regimento interno da CD Flashcards on Regimento da Câmara dos Deputados - Quórum, created by Carolina Duboc on 10/04/2016.
Created by
Carolina Duboc
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