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Flashcards

Poder Legislativo

Suellen Lacarte1211 Direito Constitucional Concurso Público Portuguese 11 cards

Cards in this deck (11)

  1. 1Poder Legislativo exercido peloCongresso Nacional
  2. 2Congresso Nacional, Bicameral:Câmara dos Deputados
    Senado Federal
  3. 3Câmara dos Deputados representa / sistemaO Povo pelo Sistema Proporcional
  4. 4Número de Deputados por:Lei complementar
    Proporcional à população
  5. 5Número total (mínimo e máximo) de DeputadosTotal: 513 Deputados
    Mínimo: 8 Deputados
    Máximo: 70 Deputados
  6. 6Cada território elegerá4 Deputados
  7. 7Senado Federal representa / sistemaOs Estados e DF
    Sistema Majoritário
  8. 8Senado Federal elegerá por Estado e DF (Senadores e Suplentes)3 Senadores + 2 Suplentes
  9. 9Mandato de Senadores8 anos
  10. 10Renovação do Senado Federal4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços
  11. 11Deliberação de cada Casa e suas ComissõesMaioria dos votos e Maioria Absoluta de seus membros

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Concurso Público Direito Constitucional (PODER LEGISLATIVO) Flashcards on Poder Legislativo, created by Suellen Lacarte1211 on 16/04/2016.
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