Flashcards
Noções de Direito Administrativo
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- 1Direitoé um conjunto de regras imposta coativamente pelo Estado com o objetivo de regular a vida em sociedade.
- 2Direito administrativoé o conjunto de regras que orientam a atuação da administração pública e o exercício das atividades administrativas do Estado.
- 3o direito é dividido em dois ramos:direito privado e direito público
- 4direito privadocaracteriza-se por conflito entre particulares, seja este pessoa física ou jurídica. Estabelece uma relação de igualdade. É regido pelo princípio da autonomia da vontade.
- 5direito públicocaracteriza-se pela regulamentação dos interesses públicos contra os interesses dos particulares, podendo ser este pessoa física ou jurídica. Estabelece uma relação de desigualdade. É regido pelo princípio da supremacia do interesse público.
- 6objeto do direito administrativoadministração pública e atividades públicas administrativas.
- 7integram a administração pública:os órgãos públicos (não é pessoa); agente público (pessoa física); entidades (pessoas jurídicas).
- 8atividades públicas administrativas:administração de recursos humanos, administração de recursos financeiros, processos administrativos e serviços públicos.
- 9fontes do direito administrativoa lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes (praxe administrativa).
- 10leifonte principal/ primária
- 11leivincula a atuação da administração pública dos três poderes e de todas as esferas da federação.
- 12lei, classificaçãolei em sentido estrito e lei sentido amplo.
- 13Fontes secundáriasjurisprudência e doutrina
- 14jurisprudênciaé o resultado de vários julgados realizados pelo Poder Judiciário sobre determinada matéria que caminham no mesmo sentido.
- 15jurisprudênciaorienta a atuação da administração pública. Exceto as súmulas vinculantes que vincula a administração pública (STF).
- 16doutrinae o resultado do trabalho dos estudiosos do direito administrativo.
- 17doutrinaorienta a atuação da administração pública.
- 18costumes/ praxe administrativaé o comportamento praticado de forma contínua pelos agentes públicos para suprir algumas omissões da lei.
- 19costumes / praxe administrativaorienta a atuação da administração pública.
- 20sistema francês/ dualidade da jurisdição/ contencioso administrativoexiste uma justiça para julgar o poder público e outra para julgar o particular.
- 21sistema francês/ dualidade da jurisdição/ contencioso administrativoO Poder Judiciário não tem competência para fazer o controle de legalidade dos atos da administração pública.
- 22sistema inglês/ jurisdição única/ sistema não contenciosoO Poder Judiciário tem competência para julgar tantos processos que envolvem particulares como também os processos que envolvam a administração pública.
- 23sistema inglês/ jurisdição única/ sistema não contenciososistema de administrativo adotado pelo Brasil.
- 24formas de estadoEstado unitário e Estado Federado
- 25Estado unitáriocentralização política. Existe relação de hierarquia e subordinação entre o poder político central e os poderes políticos regionais e locais.
- 26Estado Federadodescentralização política. Não existe relação de hierarquia e subordinação entre o poder político central e os poderes políticos regionais e locais.
- 27poderes do Estadosão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.
- 28Poder ExecutivoFunção típica ou principal: administrar
Função atípica ou acessória: inovar o ordenamento jurídico e julgar conflitos. - 29Poder JudiciárioFunção típica ou principal: julgar conflitos.
Função atípica ou acessória: inovar o ordenamento jurídico e administrar - 30Poder LegislativoFunção típica ou principal: inovar o ordenamento jurídico e fiscalizar a administração pública.
Função atípica ou acessória: administrar e julgar conflitos. - 31Poder Judiciárionão existe Poder Judiciário municipal.
- 32formas de governogoverno em sentido formal ou subjetivo e governo material ou objetivo
- 33governo em sentido formal ou subjetivogoverno é o conjunto de poderes e órgãos responsáveis pela atividades de governar (pessoa).
- 34governo em sentido formal ou subjetivocritério adotado no Brasil
- 35governo em sentido material ou objetivogoverno é atividade de governar, independente da instituição pública que a exerça (função).
- 36Sistemas de governoo parlamentarismo e o presidencialismo
- 37parlamentarismoA chefia do estado e a chefia do governo são desempenhadas por pessoas distintas.
Chefe do Estado: relações internacionais;
Chefe do governo: relações internas. - 38presidencialismoa chefia do estado e a chefia do governo são desempenhadas pela mesma pessoa.
- 39formas de governoMonarquia e república
- 40monarquiaprincipais características: hereditariedade, vitaliciedade e ausência de prestação de contas.
- 41monarquiapouca ou nenhuma dependência entre governantes e governados.
- 42Repúblicacaracterizada pelo princípio da eletividade, temporalidade e o dever de prestar contas.
- 43Repúblicagrande dependência entre governantes e governados.
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- FlashCards sobre Direito Administrativo , criado por Telma Soares em 16-08-2016.
- Created by
- Telma Soares San
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