Flashcards
Princípios CDC
Cards in this deck (20)
- 1O que são princípios?Princípios são normas jurídicas de especial relevância e alta carga valorativa que, além de vincular, servem de vetor interpretativo para todos os destinatórios do direito.
- 2Se houver conflito entre regras e princípios, quem deve prevalecer?Os princípios.
- 3Em sendo o CDC uma norma de ordem pública, quais as consequências?1) o juiz pode conhecer de ofício o foro de eleição abusivo
2) não há preclusão para alegação de nulidade de pleno direito - 4O MP pode defender interesses individuais do consumidor?Sim, por se tratar o CDC de uma norma de interesse social.
Agora, tanto o STF como o STJ entendem que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos. - 5O que se entende pelo princípio do dever de informar?Pode ser conceituado como o dever do fornecedor informar de modo adequado e claro as características, usos, risco e preço dos produtos e serviços.
- 6O que seria o princípio da prevenção sob a ótica do CDC?Consiste na obrigação do fornecedor de tomar todas as precauções para evitar qualquer tipo de dano ao consumidor.
- 7Admite-se a venda de produtos ou serviços de alto grau de nocividade ou periculosidade?Não, pois conforme o art. 10 do CDC, "O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança."
- 8E se o conhecimento da periculosidade se der após a introdução do produto ou serviço no mercado de consumo?No caso de conhecimento ulterior do perigo, o fornecedor deverá comunicar o fato às autoridades competentes e também aos consumidores, mediante anúncio publicitário, efetivando-se o RECALL.
- 9Quais são as situações que excluem a responsabilidade objetiva do fornecedor?O fornecedor não será responsabilizado se comprovar:
1) que não colocou o produto no mercado
2) que o produto ou serviço não é defeituoso
3) que a culpa é exclusiva da vítima ou de terceiro - 10Como é a responsabilidade do profissional liberal no CDC?É subjetiva, ou seja, será apurada mediante verificação de culpa.
- 11O que é o princípio da solidariedade no CDC?Pode ser conceituado como aquele que estabelece que, tendo mais de um autor a ofensa, todos respondem solidariamente, independentemente da existência de culpa (art. 7º, pu, CDC).
- 12Existe exceção ao principio da solidariedade?Sim. Na responsabilidade pelo FATO DO PRODUTO (defeito ou acidente), o comerciante não responde junto com o fabricante da coisa que tiver causado o acidente - art. 12 do CDC. Ex.: Veículo com defeito de fabricação
- 13O que é o princípio da FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR?É aquele que estabelece que a defesa do consumidor será facilitada por meio de normas de direito material e processual, bem como por atuação especifica do Estado.
- 14Quais as consequências práticas do princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor?Em decorrência desse princípio, o consumidor possui algumas facilidades:
1) responsabilidade objetiva do fornecedor
2) ações coletivas
3) possibilidade de inversão do ônus da prova - 15O que é a TEORIA DA CARGA DINÂMICA?É aquela que afirma que a carga (ou seja, o ônus da prova) pode ser modificado pelo juiz.
- 16A inversão do ônus da prova é automática? Existe exceção?O STJ entende que a inversão do ônus da prova não é automática (ope legis), dependendo de decisão judicial (ope iudices).
Mas, existe uma exceção: ônus da prova quando se tratar da veracidade da publicidade, que pertence a quem patrocina, ou seja, o anunciante (art. 38)
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
Aqui, o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor em ações que versam sobre publicidade enganosa é automático. - 17Quais os requisitos que devem ser analisados pelo juiz para que seja determinada a inversão do ônus da prova?a) verossimilhança das alegações do consumidor
b) hipossuficiência do consumidor
Obs.: Basta a configuração de um dos dois requisitos para que o juiz determine a inversão do ônus da prova. - 18O MP pode requerer a inversão do ônus da prova em seu favor?Sim, pois o MP atua em juízo na defesa da coletividade que, no caso das relações de consumo, é composta de consumidores.
- 19O que é o princípio da boa-fé para o CDC?Significa que tanto fornecedor e consumidor devem agir com ética. Refere-se à boa-fé objetiva (é a boa-fé extraída da sociedade e não a concepção individual).
- 20Segundo o princípio da modificação e revisão contratual, em que casos é possível a alteração contratual?Este princípio mitiga o princípio do pacta sunt servanda e estabelece que as cláusulas contratuais poderão ser revistas em caso de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Note-se que o CDC não exige que o fato seja extraordinário e imprevisível como se dá na Teoria da Imprevisão aplicada ao CDC.
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- CDC Flashcards on Princípios CDC, created by Vanessa Rocco on 04/04/2017.
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- Vanessa Rocco
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