Flashcards
Concessão Comercial
Cards in this deck (8)
- 1Conceitue contrato de Concessão Comercial.É o contrato através do qual o concessionário realiza a distribuição de veículos automotores terrestre perante o público consumidor, normalmente de modo vinculado a um produtor, de quem os adquire.
- 2Qual o objeto do contrato de concessão?a) A comercialização de veículos automotores, implementos e componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor;
b) A prestação de assistência técnica a esses produtos, inclusive quanto ao seu atendimento ou revisão;
c) O uso gratuito da marca do concedente como identificação. - 3O concessionário tem o direito de comercializar quais itens?a) Implementos e complementos novos produzidos ou fornecidos por terceiros;
b) Mercadorias de qualquer natureza que se destinem a veículo automotor, implemento ou à atividade de concessão;
c) Veículos automotores e implementos usados de qualquer marca. - 4Defina zona de atuação.É inerente ao contrato de concessão e se constitui na demarcação da área operacional para o exercício das atividades do concessionário.
- 5Em que hipóteses é assegurada a contratação de nova concessão ao concedente?a) Se o mercado de veículos automotores da marca, na área delimitada apresentar as condições justificadoras da contratação que tenham sido ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição;
b) Pela necessidade de prover vaga de concessão extinta. - 6Quais os direitos do concedente?a) Exigir fidelidade na compra pelo concessionário de seus produtos, obrigando-o por força de convenções, a adquirir percentuais de componentes de veículos;
b) Exigir do concessionário a manutenção de estoque proporcional à rotatividade dos produtos novos;
c) Vender veículos diretamente à administração pública direta ou indireta ou ao corpo diplomático e, ainda, nos limites ajustados com a rede de distribuição, a compradores especiais. - 7Quais os direitos do concessionário?a) Receber quotas de produtos para revenda;
b) Fixar o preço de venda ao consumidor, dos bens e serviços objeto da concessão, acrescendo sua margem de comercialização;
c) Receber os produtos por preço e condições de pagamento uniformes praticados para a rede de distribuição;
d) limitar seu estoque de veículos, tratores, implementos e complementos a índices fixados em lei, se houver;
e) Realizar o pagamento dos produtos adquiridos somente após o faturamento, salvo ajuste diverso. - 8O que é vedado ao concedente?a) Vincular o concessionário a condições de subordinação econômica, jurídica ou administrativa;
b) Interferir na gestão dos negócios do concessionário;
c) Impor aos concessionários encargos financeiros e prazos diferenciados daqueles que pessoalmente assumir perante esses mesmos contratantes.
Information
- Description
- Graduação Superior DIREITO EMPRESARIAL Flashcards on Concessão Comercial, created by Maroni Costa on 06/10/2017.
- Created by
- Maroni Costa
- Views
- 13
- Tags
- Rating
More on Agência, distribuição, representação e concessão comercial