Flashcards
Constituições
Cards in this deck (11)
- 1O que é Constituição?Lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo, que determina a organização político-jurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder, estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais.
- 2Sentido sociológico da constituição(Lassalle) A constituição efetiva (material) é a soma dos fatores reais de poder; já a real é apenas uma folha de papel (formal)
- 3Sentido político da constituição(Schmitt) A constituição é uma decisão política fundamental que visa estruturar e organizar os elementos essenciais do Estado.
Cria a ideia de normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. - 4Sentido jurídico da constituição(Kelsen) Aqui a constituição é norma jurídica pura, superior e fundamental ao Estado, que organiza e estrutura o poder político, limita a atuação estatal e estabelece direitos e garantias individuais.
Visão da constituição em sentido lógico-jurídico e jurídico-positivo. - 5Estrutura da Constituição - PreâmbuloNão é norma constitucional; define intenções do legislador e orienta a interpretação da constituição.
- 6Estrutura da Constituição - parte dogmáticaÉ o texto constitucional propriamente dito.
- 7Estrutura da Constituição - parte transitóriaIntegra a ordem jurídica antiga à nova.
- 8"status" dos tratados e convenções internacionais de direitos humanosCom a EC 45/2004, aqueles aprovados nas duas casas do Congresso, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos membros, passam a ter status de emenda constitucional, gravados de cláusula pétrea, integrando o "BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE", imunes a denúncia.
Os aprovados por rito ordinário terão apenas caráter supralegal (STF). - 9Controle de convencionalidadePara o prof. Valério Mazzuoli, com a EC 45/2009 e a integração dos tratados internacionais com status de emenda constitucional, as leis internas passaram a se sujeitar a um duplo processo de compatibilização vertical - constituição e tratados incorporados.
- 10normas infraconstitucionais (primárias/ geram direitos e deveres)leis (ordinárias, complementares, delegadas), medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções legislativas, tratados internacionais e decretos autônomos (não possuem hierarquia entre si)
- 11normas infralegais (secundárias/ não geram direitos nem deveres)decretos executivos, portarias, instruções normativas
Information
- Description
- Fonte: Estratégia Concursos
- Created by
- Mariana Marinho · Oct 2017
- Updated
- Dec 26, 2018
- Views
- 12
- Tags
- Rating