Flashcards
ECA
Cards in this deck (8)
- 1Da apuração de ato infracional cometido por adolescente, pode-se afirmar quenão sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.
- 2Tomando por base as disposições trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com relação à apuração de ato infracional praticado por adolescente, pode-se afirmar:Se a autoridade policial que receber a ocorrência entender não ser caso de apreensão do adolescente em flagrante, mas ainda houver indícios de sua participação na prática de ato infracional, fará ela o encaminhamento de relatório de investigação e demais documentos ao representante do Ministério Público.
- 3A criança e o adolescente têm direito à educação. Para que de fato o aluno possa usufruir deste direito, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente queos pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
- 4A liberdade, o respeito e a dignidade constituem direitos fundamentais da criança e do adolescente e, como tais, estão previstos expressamente na Lei n. 8.069/1990 (art.16). Esses direitos compreendem:ir e vir, estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
- 5De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre que se dispõe da Guarda (Art.33), é correto afirmar:A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
- 6Nos processos afetos à justiça da infância e juventude, os recursos serão interpostos independentemente de preparo.Certo
- 7Das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, não cabe ao Conselho Tutelar a aplicaçãode encaminhamento para adoção.
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- Flashcards on ECA, created by Cyntia Silvia on 18/03/2019.
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