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Administração Financeira e Orçamentária - introdução
Cards in this deck (33)
- 1Qual o objeto do direito financeiro?receitas, despesas e créditos públicos
- 2Qual o objeto do direito tributário?uma das origens da receita pública: o tributo.
- 3de quem é a competência para legislar sobre Direito Financeiro? Orçamento?24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II – orçamento; (...) - 4em âmbito de legislação concorrente, qual a competência da União e dos Estados?A União estabelece normas gerais. Os Estados, suplementares.
as normas estaduais que estiverem em conflito com a da união tem sua eficácia suspensa - 5quais duas fontes principais para o Direito Financeiro?Lei 4.320/64 dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tem status de lei complementar.
e a LRF, tb lei complementar. - 6em que consiste a Atividade Financeira do EStao?receita pública;
despesa pública;
crédito público; e
orçamento público. - 7o que é receita pública?são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado
- 8o que é um ingresso de receita extraorçamentário?são receitas que não aumentam o patrimônio do Estado, ingresso temporário. Ex: depósito em caução
- 9o que são receitas orçamentárias?Elas
ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público (aumentam o
patrimônio) - 10o que é despesa pública?o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e
manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade - 11o que é uma despesa extraorçamentária?não diminui o patrimônio. Ex. devolução do caução.
- 12o que são operações de crédito?são compromissos financeiros assumidos. Elas geram um passivo, aumentam o
endividamento, a dívida pública.
Ex: emissão de títulos públicos. - 13defina orçamento públicoPrevê arrecadação das receitas e execução das despesas.
É o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo,
a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados
pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. - 14o que é orçamento misto?o executivo elabora; o legislativo vota e aprova; o executivo executa; o legislativo controla
- 15defina o PPAA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
DOM regional DK ODD PDC - 16o que são despesas de kapital, e despesas correntes?despesas de kapital - investimentos
despesas correntes - manutenção - 17o que são programas de duração continuada (PDC?são aqueles
com duração superior a um exercício financeiro. - 18defina LDOlei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará
a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento - 19qual a vigência da LDO?1 ano e meio
- 20defina a LOAA lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público. - 21Qual a vigência do PPA?4 anos, a contar do 2º ano do mandato e termina no final do 1 º mandato subsequente.
- 22o que são créditos orçamentários?são classificações, contas, que especificam as ações e operações
autorizadas pela lei orçamentária. - 23o que são dotações orçamentárias?são os montantes de recursos financeiros com que conta o
crédito orçamentário. - 24o que são créditos adicionais?as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento. - 25quais sãos os tipos de créditos adicionais?são 3
Suplementares;
2. Especiais; e
3. Extraordinários - 26o que são créditos extraordiários?despesas urgentes e imprevisíveis; reforça uma dotação já existente ou cria novas
- 27o que são créditos suplementaresreforço de dotação orçamentária
- 28o que são créditos especiaisdestinados a despesas que não havia dotação orçamentária especifica
- 29como são abertos os creditos suplementares e os especiais?são autorizados por lei e abertos por decreto executivo e deve indicar a fonte dos recursos e de uma exposição de justificativa
- 30como são abertos os créditos extraordinários?por medida provisória, NÃO precisam indicar a fonte dos recursos
- 31qual ramo do direito disciplina o Sistema Financeiro Nacional?Direito Econômico (pegadinha)
- 32que tipo de lei (complementar ou ordinária) que dispõe sobre finanças pública?lei complementar!
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; - 33—
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- Administração Financeira e Orçamentária Flashcards on Administração Financeira e Orçamentária - introdução , created by Giovana Veloso giovana on 08/03/2020.
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