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LEI 12.153 JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Cards in this deck (13)
- 1OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ÓRGÃOS DA JUSTIÇA COMUM E INTEGRANTE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SERÃO CRIADOS PELA- UNIÃO, NO DF
- E NOS TERRITÓRIOS
- E PELOS ESTADOS
PARA:
- CONCILIAÇÃO
- PROCESSO
- JULGAMENTO
- E EXECUÇÃO, NAS CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA - 2*É DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA F.P.- PROCESSAR
- CONCILIAR
- E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE
DOS ESTADOS, DO DF, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS
ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - 3**NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL F.P.- AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE DESAPROPRIAÇÃO, DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO, POPULARES, POR IMPROBIDADE ADM., EXECUÇÕES FISCAIS E AS DEMANDAS SOBRE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
- CAUSAS SOBRE BENS IMÓVEIS DOS ESTADOS, DF, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS A ELES VINCULADAS
- CAUSAS QUE TENHAM COMO OBJETO A IMPUGNAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OU SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A MILITARES - 4*QUANDO A PRETENSÃO VERSAR SOBRE OBRIGAÇÕES VINCENDAS (Q Ñ VENCERAM) PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, A SOMA DE12 PARCELAS VINCENDAS E DE EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS NÃO PODERÁ EXCEDER O VALOR DE 60 S.M.
- 5*PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL F. P.COMO AUTORES
- PESSOAS FÍSICAS
- MICROEMPRESAS
-EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
COMO RÉUS
- ESTADOS
- DF
- TERRITÓRIOS
- MUNICÍPIOS
- AUTARQUIAS
- FUNDAÇÕES
- EMPRESAS PÚBLICAS A ELES VINCULADAS - 6*NÃO HAVERÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE AINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS,
DEVENDO A CITAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SER EFETUADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS - 7*TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO NO PRAZO MÁXIMO DE- 60 DIAS,
CONTADO DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO DO JUIZ À AUTORIDADE CITADA PARA A CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIA
- OU MEDIANTE PRECATÓRIO, CASO O MONTANTE DA CONDENAÇÃO EXCEDA O VALOR DEFINIDO COMO OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - 8*OS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS SÃO AUXILIARES DA JUSTIÇA, RECRUTADOS OS 1º PREFERENTEMENTE, ENTRE OS- C. BACHARÉIS EM DIREITO
- E OS 2º J.L., ENTRE ADVOGADOS COM MAIS DE 2 ANOS DE EXPERIÊNCIA - 9OS JUÍZES LEIGOS FICARÃO IMPEDIDOS DE EXERCER A ADVOCACIA PERANTETODOS OS JUIZADOS ESPECIAIS DA F. P. INSTALADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, ENQUANTO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
- 10*CABE AO CONCILIADOR, SOB A SUPERVISÃO DO JUIZ,CONDUZIR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
- 11*PODERÁ O CONCILIADOR PARA FINS DE ENCAMINHAMENTO DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL,OUVIR AS PARTES E TESTEMUNHAS SOBRE OS CONTORNOS FÁTICOS DA CONTROVÉRSIA
- 12NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO CABERÁ AO JUIZ PRESIDIRA INSTRUÇÃO DO PROCESSO,
PODENDO DISPENSAR NOVOS DEPOIMENTOS, SE ENTENDER SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA OS ESCLARECIMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, E NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO DAS PARTES - 13*AS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO COMPOSTOS PORJUÍZES EM EXERCÍCIO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS, DOS DF, COM MANDADO DE 2 ANOS, E INTEGRADAS, PREFERENCIALMENTE, POR JUÍZES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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- Direito Processual Civil Flashcards on LEI 12.153 JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, created by Joelma Silva on 05/03/2015.
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