Flashcards
Controle adm
Cards in this deck (17)
- 1Quais as hipóteses de cabimento do HD?OBTER informação indevidamente negada e CORRIGIR
informação que está errada. - 2Qual o objeto do HD?É o dto á informação. Q deve ser relativoa à pessoa do impetrante (trata-se de uma ação personalíssima) e
que conste de banco de dados público ou acessível ao público.enquadram-se nesse tipo de banco de dados aqueles que, mesmo mantidos por pessoas
privadas (SPC, Serasa etc.), sejam compartilhados com outras pessoas - 3qual tipo de banco de dados não está incluso no HD?dados de empresas privadas (lojas, por exemplo), para uso privativo
- 4O HD é uma ação gratuita?Sim, é uma ação gratuita
- 5qual o objeto de proteção do MS?direito líquido e certo é aquele comprovável de plano,
com base em prova exclusivamente documental. - 6No que consiste o direito líquido e certo?comprovado de plano por
meio de prova pré-constituída - 7Quem ocupa o polo passivo no MS?o MS exige que a
ilegalidade ou o abuso de poder tenham sido praticados por autoridade pública ou pessoa no
exercício da função pública. Assim, não se pode impetrar MS contra ato de particular - 8Em regra, não se pode impetrar MS contra ato de particular, em qual hipótese excepcional seria possível?se tratar de agente delegado do Estado (pessoa no exercício da função pública, por exemplo,
diretor de faculdade privada - 9Qual o prazo para impetrar MS?o prazo
decadencial de 120 dias - 10Qual o objeto do MS Coletivo?proteger direitos coletivos-ou direito individual homogêneo
- 11Quais as pessoas autorizadas a impetrar MS coletivo?partido político com representação no Congresso Nacional (basta
que possua um deputado OU um senador); b) organização sindical (sindicato); c) entidade de
classe (OAB etc.); d) associação legalmente constituída e que comprove estar em funcionamento
há pelo menos um ano - 12Nos casos de impetração de mandado de segurança coletivo, o impetrante defende direitos alheios (coletivos), em nome próprio, qual o nome desse fenômeno?Trata-se da legitimação extraordinária
(substituição processual) e que independe de autorização expressa. - 13O que o MI visa combater?A mora legislativa ou administrativa em produzir
uma norma (lei ou ato administrativo) da qual dependa o exercício de um direito constitucionalmente
assegurado - 14Para o STF qual a NJ do MI?a decisão em MI tem natureza de sentença aditiva. O STF adotou a teoria "concretista geral”,
resolve-se o caso concreto, NÃO APENAS DOS IMPETRANTES,
mas de outros que se encontrem na mesma situação fática. - 15Qual o objetivo da Ação Popular?Visa a ANULAR ato LESIVO à moralidade administrativa, ao meio ambiente,
ao patrimônio público OU ao patrimônio histórico e cultural. - 16No que consiste o Direito de petição?é o direito de reclamar do Poder Público, na via administrativa, direitos
que se tem ou abusos de que se teve notícia. - 17No que consiste o Direito de certidão?é o direito de obter documentos públicos para a defesa de direitos ou
para se esclarecer uma situação de interesse pessoal
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- dto administrativo Flashcards on Controle adm, created by Keilla Leite on 03/07/2020.
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- Keilla Leite · Jul 2020
- Updated
- Jul 3, 2020
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