Flashcards
ECA
Cards in this deck (22)
- 1Fixação de Competência (Para questões Cíveis) - REGRA GERALA fixação de competência será realizada nos domínio dos pais ou responsáveis. Caso não seja encontrado o domínio dos país a competência será fixada no local onde foi encontrada a criança ou adolescente.
Lembrando que é somente para questões cíveis.
Ex: guarda, tutela, adoção... - 2Fixação de Competência (Para ato infracional) - REGRA GERALPara ato infracional a competência será fixada no local da ação ou omissão.
Ex: Adolescente de SP pratica ato infracional em DF. A competência será fixada onde ele praticou o ato (DF).
Porém a medida socioeducativa poderá ser delegada para o domicílio dos pais ou responsável. - 3Quem pode praticar o ATO INFRACIONALTANTO o adolescente quanto a criança são SUJEITOS ATIVOS do ato infracional.
Porém o SUJEITO PASSIVO do ato infraciona é o adolescente e o jovem adulto.
Criança não é passível de medidas socioeducativas. A criança é passível de medidas PROTETIVAS. - 4Medidas Ato infracional Adolescente1 - Advertência;
2 - Reparar os danos;
3 - Prestação de serviços à comunidade;
4 - Liberdade assistida;
5 - Regime de semi-liberdade;
6 - Internação em estabelecimento educacional. - 5Medidas Protetivas ECA. (CRIANÇA)M.I.I.I.A.R.E.C.O
M - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino fundamental;
I - Inclusão em serviços e programas de proteção;
I - Inclusão em programa de auxílio de orientação e tratamento de alcoolatras;
I - Inclusão em programa de acolhimento familiar;
A - Acolhimento institucional;
R - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico ambulatorial ou hospitalar;
E - Encaminhamento aos pais ou responsável;
C - Colocação em família substituta;
O - Orientação, apoio e acompanhamento temporários. - 6Competência para determinar o MIIIARECOConselho Tutelar e Juíz
Porém o Conselho Tutelar não poderá determinar as seguintes medidas:
1 - Inclusão em programa de acolhimento familiar;
2 - Colocação em família substituta.
OBS: O Acolhimento institucional pode ser feito pelo conselho tutelar, mas em casos de urgência. - 7Classificação da medida socioeducativa quanto à classificação.Quanto à severidade: meio aberto, fechado ou semiaberto;
Quanto à forma de aplicação: por tarefa (MSE), por desempenho (LA);
Quanto à duração: instantânea, continuada, indeterminada e determinada.
Quanto ao gerencimento: Judicial (Reparar o dano), Executivo municipal (LA) (PSC); Executivo Estadual: internação e semiliberdade. - 8A restrição de liberdade deve estar fundamentadas em quais princípios?A restrição de liberdade deve estar fundamentada em três princípios:
Excepcionalidade
Brevidade
Respeito à condição peculiar de desenvolvimento. - 9O que é primeira infânciana média, a faixa de idade compreendida entre os 0 e 5 anos.
- 10A amamentação é um direito ou garantia constitucional?A amamentação é uma GARANTIA Constitucional. Se vier o termo DIREITO o item estará errado.
- 11Quais profissionais as mulheres grávidas têm direito de serem atendidasPor profissionais de atenção primária (profissionais especializados em pré-natal)
- 12Quem ficará responsável por fazer busca ativa a gestante que não iniciar ou abandonar as consultas de pré-natal ou não comparecer nas consultas pós-partoa ATENÇÃO PRIMÁRIA. Não será o conselho tutelar ou estado. Isso será incumbência da ATENÇÃO PRIMÁRIA.
- 13Os profissionais que atuam diariamente ou frequentemente com crianças na primeira infância necessitam de formação específica? E quanto tempo é essa formação?Sim, eles receberão formação específica e o período deve de preparo deverá ser permanente.
Com o objetivo de detectar riscos à criança. - 14Como deverá ser a atenção da saúde bucal das crianças e gestantes?Essa atenção deverá ser TRANSVERSAL, INTERSETORIAL E INTEGRAL
- 15Para quem as mães que demonstrem interesse de entregar seus filhos para adoção devem ser encaminhadas?Devem ser encaminhadas para JUSTIÇA DE INFANCIA E JUVENTUDE
- 16Qual o período máximo que uma criança ou adolescente pode ficar em acolhimento institucional?18 meses
- 17Quanto tempo durará a busca por família extensa em caso de a mãe informar o não interesse de ficar com a criança90 dias
- 18Quanto tempo os detentores da guarda provisória terá para manifestar interesse de adoção?15 dias
- 19Por quem pode ser decretada a perda ou a suspensão do poder familiar?Esse tipo de ação só poderá ser decretada pelo JUIZ.
- 20Como ocorrerá a colocação em família substituta?Ocorrerá por GUARDA, TUTELA OU ADOÇÃO.
- 21A partir de qual idade é necessário o consentimento do adolescente para ser posto em outra famíla?A partir dos 12 anos.
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- Concursos Públicos ECA Flashcards on ECA, created by Adeilan Oliveira on 31/03/2021.
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