Flashcards
Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Cards in this deck (6)
- 1Qual a definição de LICITAÇÃOProcedimento administrativo para selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público.
- 2FINALIDADES da LICITAÇÃO1. Escolha da MELHOR PROPOSTA;
2. Garantir ISONOMIA e IMPESSOALIDADE;
3. Desenvolvimento Nacional Sustentável. - 3De quem é a COMPETÊNCIA PRIVATIVA sobre NORMAS GERAIS de LICITAÇÕES e CONTRATOS. (Art 22. XXVII, CF)UNIÃO
- 4Competência Concorrente sobre NORMAS ESPECÍFICAS de LICITAÇÕES e CONTRATOS.1. UNIÃO
2. ESTADOS
3. DF - 5Norma Editada como NORMA ESPECÍFICA de LICITAÇÕES e CONTRATOS aplica-se para:Apenas para o ENTE que a CRIOU
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos., created by Abdenildo Sobreira on 20/04/2017.
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