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SUMULAS STJ
Cards in this deck (4)
- 1É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. V/FF -STJ - Súmula 549 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de
locação - 2As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. V/Fstj Súmula 538 - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a
respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por
cento. - 3No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados. V/Fstj Súmula 564 - No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil
financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual
garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto
contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença,
cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou
encargos pactuados. - 4A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. V/FSúmula 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou
posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os
adquirentes do imóvel.
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- Concursos Públicos SUMULAS Flashcards on SUMULAS STJ, created by nayara yasmim on 24/04/2017.
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