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Artigo 86 - Constituição Federal 88

Daniel Corbetta Direito Constitucional Portuguese

Flowchart content

  1. Câmara dos Deputados

  2. Análise de Admissibilidade

  3. 1º

  4. 2º

  5. 3º

  6. Presidente da Câmara dos Deputados

  7. Comissão

  8. Plenário

  9. SIM

  10. NÃO

  11. Relatório

  12. NÃO

  13. Quórum 2/3

    Voto Aberto

    SIM

  14. Arquivo

  15. Arquivo

  16. Crime Comum

  17. Crime de Responsabilidade

  18. STF

  19. Senado Federal

  20. Relator

  21. Aceitar

  22. Rejeitar

  23. Defesa

  24. Arquivo

  25. Crivo de Admissibilidade

  26. Rejeitar

  27. Aprovar

  28. Arquivo

  29. Maioria Simples

  30. Julgamento

  31. Não

  32. Arquivo

  33. Sim

  34. Penas

  35. Quórum 2/3

  36. Voto Aberto

  37. Perda do Cargo

  38. Inabilitação por 8 anos (qualquer função pública).

Information

Description
Sobre julgamento de Crime de Responsabilidade no caso do Presidente da República
Created by
Daniel Corbetta
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