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ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

São direitos básicos do consumidor:

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos de produtos e serviços perigosos ou nocivos.

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços.

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, e sobre os riscos que apresentem.

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, bem como contra práticas e cláusulas abusivas.

A modificação das cláusulas contratuais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes.

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos.

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.