abuso de autoridade

abuso de autoridade

1. direito de representação

   • contra as autoridades públicas
     • com ou sem remuneração
   • *não é condição de procedibilidade

2. crime de menor potencial ofensivo

   • =
     • cai na lei de especiais 9099

3. qualquer atentado

   • =
     • não cabe a forma tentada

4. sanção

   • multa
   • detenção de 10 dias a 6 meses
   • perda do cargo por até 3 anos
     • neste caso é sanção penal e não sanção administrativa