Concurso TJ SP - Direito Constitucional - Jax

Concurso TJ SP - Direito Constitucional - Jax

1. Artigo 92 - São orgãos do poder judiciario

   • STF - Supremo Tribunal Federal
     • CNJ - Conselho Nacional de Justiça
     • STJ - Superior Tribunal de Justiça
       • TRF
         • Juizes Federais
       • TJ
         • Juizes Estaduais
     • TST - Tribunal Superior do Trabalho
       • TRT
         • Juizes do Trabalho
     • TSE - Tribunal Superior Eleitoral
       • TRE
         • Juizes Eleitorais
     • STM - Superior Tribunal Militar
       • TJM
         • Juizes Militares

2. Titulo 2 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

   • Capitulo 1 - Dos direitos e deveres individuais e coletivos
     • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
   • Capitulo 2 - Dos direitos sociais
     • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela EC n. 90/2015)
     • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
     • Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
     • Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
     • Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
     • Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
   • Capitulo 3 - Da nacionalidade
     • Art. 12. São brasileiros:
     • Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

3. Titulo 3 - Da organização do Estado

   • Capitulo 7 - Da administração publica
     • Seção 1 - Disposições Gerais
       • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC n. 19/1998)
       • Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela EC n. 19/1998)
     • Seção 2 - Dos servidores publicos
       • Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.2
       • Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela EC n. 41/2003)
       • Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela EC n. 19/1998)