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Cód. de Trans. Br
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Cód. de Trans. Br
I. Disp. Preliminares
II. Do SNT
III. Das Normas Ger. de Circ. e Cond.
III-A. Da cond. de veíc. por motoristas PRO.
IV. Dos ped. e veíc. ñ motorizados
V. Do cidadão
VI. Da ed. p/ o trânsito
VII. Da Sinal. de Trâns.
VIII. Da eng. de tráfego, Da op., Da Fiscal. e do Policiamento Ostensivo de Trâns.
IX. Dos veículos
X. Dos veíc. em circul. Internacional
XI. Do Reg. de Veículos
XII. Do Licenciamento
XIII. Da Cond. de Escolares
XIII-A. Da Cond. de MOTO-FRETE
XIV. Da Habilitação
XV. Das Infrações
XVI. Das Penalidades
XVII. Das Med. Adm
XVIII. Do Proc. Adm
XIX. Dos Crimes de Trâns.
XX Disp. Finais e Transitórias
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- Infrações
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- cledio rangel · Mar 2018
- Updated
- Apr 9, 2018
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