Emenda Constitucional

Emenda Constitucional

1. Legitimados

   • Presidente da República
   • 1/3 da Câmara ou do Senado
   • Mais da metade das Assembleias Legislativas Estaduais, desde que cada uma conte com maioria absoluta dos membros

2. Quórum de votação: 2/3 dos votos de cada Casa em dois turnos

3. Promulgação pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado

4. CF não pode ser emendada durante Intervenção e em Estado de Sítio ou de Defesa

5. Não há Casa iniciadora que prevaleça sobra a outra, como nos demais processos legislativos

6. Restrições materiais: cláusulas pétreas

   • Voto secreto, direto, universal e periódico
   • Separação dos Poderes
   • Direitos e garantias individuais
   • Forma federativa do Estado

7. Tramitação

   • 1. Iniciativa
   • 2. 1a Casa - 1o turno - 3/5 dos votos
   • 3. 1a Casa - 2o turno - 3¹5 dos votos
   • 4. 2a Casa - 1o turno - 3/5 dos votos
   • 5. 2a Casa - 2o turno - 3/5 dos votos
     • Se houver modificação substancial, o texto (ou a parte modificada) volta para nova apreciação na 1a Casa
     • A parte não modificada, se for independente e autônoma, pode ser promulgada e publicada antes do término do processo (votação das modificações)
   • 6. Promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado
   • 7. Publicação