MP

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1. Conceito

   • Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

2. Princípios institucionais

   • Unidade
   • Indivisibilidade
   • Independência funcional

3. Assegurado

   • Autonomia Funcional
   • Administrativa

4. Elaboração orçamentária

   • Dentro dos limites da LDO
     • Desacordo
       • Pod. Exe. consolidará a proposta orçamentária anual

5. Art. 128 - o MPU

   • MPF
   • MPT
   • MPM
   • MPDFT
     • Lista Triplíce - integrantes de carreira
       • Escolha do Pr-Geral mandato de 2 anos + recondução
         • Nomeado pelo Governador
         • Destituição
           • Maioria absoluta do Pod. Leg. por lei complementar
   • MP/Estados
   • Chefe
     • PGR - Nomeado pelo P.R. Integrantes de carreira, maior de 35 anos, aprovação pela maioria absoluta do S.F. Mandato 2 anos permitida a recondução
       • Destituição
         • P.R com autorização da maioria absoluta do S.F
   • Garantias
     • Vitaliciedade - após 2 anos, n podendo perder o cargo se não por sentença transitada em julgado
     • Inamovibilidade - salvo por motivo de interesse público, decisão do orgão do MP pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, assegurado ampla defesa
     • Irredutibilidade de subsídio
   • Vedações
     • Exercer a advocacia
     • receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais
     • Participar de sociedade comercial
     • exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério
     • exercer atividade político-partidária
     • receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

6. ART. 129. Funções institucionais

   • I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei
   • II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
   • III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
   • IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
   • V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
   • VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
   • VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
   • VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
   • IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas
   • § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
   • Exercidas por Integrantes de carreira do MP. Resideir na comarca da lotação, salvo autoriazão do chefe da instituição
   • Ingresso
     • Concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da OAB em sua realização, exigindo bacharel em direito, mínimo 3 anos de ativ. jurídica.
   • A distribuição dos processos do MP será IMEDIATA