PRESCRIÇÃO

PRESCRIÇÃO

1. PRAZO GERAL: 10 ANOS (ART 206,CC)

2. 1 ANO

   • A pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
     • A pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele
       • A pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários
         • A pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
           • A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
       • Para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
       • Quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

3. 2 ANOS

   • A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

4. 3 ANOS

   • a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
     • a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
       • a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
         • a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
           • a pretensão de reparação civil;
             • a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
               • a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto
                 • para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
                 • para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
                 • para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
                 • a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
                   • a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

5. 4 ANOS

   • a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

6. 5 ANOS

   • a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
   • a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
   • a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo