Competência Privativa do Senado Federal

Competência Privativa do Senado Federal

1. 1. Compete ao Senado Federal processar e julgar nos crimes de responsabilidade

   • 1. Presidente e o Vice- Presidente da República
   • 2. Ministros de Estado
   • 3. comandantes da marinha, exército e aeronáutica
     • Obs. Nos crimes de responsabilidade conexos com aqueles
   • 2. Processar e julgar
     • 1. Ministros do STF
     • 2. Membros do CNJ
     • 3. Membros do CNMP
     • 5. Advogado Geral da União
     • 4. Procurador Geral da República

2. 3. Aprovar previamente após argüição pública

   • e) Procurador Geral da República
   • f) Titulares de outros cargos que a lei determinar
   • c) Governador de Território
   • a) magistrados nos casos estabelecidos nesta CF
   • b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República
   • d) Presidentes e Diretores do BC

3. 4. aprovar previamente por voto secreto após argüição em sessão secreta os chefes de missao diplom.

4. 5. autorizar operações externas de natureza financeira de interesse

   • a) da União
   • b) dos Estados
   • d) territórios e Municípios
   • c) do DF

5. 6. fixar proposta do PR para os limite globais da dívida ativa da União, Estados , DF e Municípios

   • 7. dispor sobre os limites globais e condições de operações de crédito externo e interno
     • União
     • DF e Municípios
     • Autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal