Poder Regulamentar

Poder Regulamentar

1. Fundamento

   • Art. 84, IV, CR/88
     • Normas gerais e abstratas
       • Consiste na competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução.
       • Regulamentos
         • Publicados por decretos.

2. Sentido amplo

   • É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
   • Função Normativa
     • é gênero do qual é espécia a função legislativa. O Estado pode exercer a função normativa sem se valer da função legislativa.

3. Espécies

   • Regulamento Executivo
     • São editados pelo Chefe do Executivo com o objetivo de detalhar a execução dos atos normativos primários elaborados pelo Parlamento.
     • Características
       • Hierarquia
         • Infralegal
           • Não podem inovar na ordem jurídica, criando direitos ou obrigações, nem contrariar, ampliar ou restringir as disposições da lei regulamentada.
       • Atos normativos
         • Secundários
           • detalhar
             • Os secundários são editados pelo chefe do executivo com o objetivo de detalhar a execução dos atos normativos primários elaborados pelo Parlamento (leis).
             • primários
       • "Veto legislativo"
         • Realça a subordinação dos regulamentos executivos à lei.
         • CF, art. 49, V
           • Conflito entre a lei e o decreto regulamentar
           • Ilegalidade
             • Inconstitucionalidade reflexa/indireta
               • Incabível controle
       • Indelegável
         • Fundamento
           • Art. 13, I, Lei 9.784/99
             • Proíbe expressamente a delegação de atos de caráter normativo.
             • Atos de caráter normativo
     • Decreto
       • Forma
     • N. jurídica
       • Norma geral e abstrata
       • Abstrata
         • Hipóteses e consequências dispostas em lei.
       • Geral
         • Sem destinatários determinados ou determináveis. 
   • Regulamento autônomo (independente)
     • Inova a ordem jurídica, da mesma forma que uma lei.
     • Decreto
       • Forma
     • Características
       • Ato normativo PRIMÁRIO
         • Retira sua força diretamente da CR/88;
       • Controle de constitucionalidade
         • Cabível
           • Agressão direta à Constituição.
       • Delegável
         • Fundamento
           • Parág. único da CR/88
     • CR, art. 84, VI
     • Crítica
       • CR, art. 84, VI
         • Princípio do paralelismo das formas
           • Leg. Constituinte Derivado
             • Abandono
               • Princípio da hierarquia das normas
                 • Um instituto jurídico ao ser criado por intermédio de determinada espécie normativa, sua extinção somente poder ser veiculada pelo mesmo tipo de ato, ou de superior hierarquia.
                 • Lei vs Reg. autônomo
                   • Os cargos criados públicos criados por lei quando vagos, podem ser extintos por meio de decreto.
                   • Ato de efeitos concretos
   • Regulamento autorizado (delegado)
     • Deslegalização
       • Fenômeno
         • Trata-se do fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamente autorizado.
     • Características
       • Inova
         • Inova a ordem jurídica em matérias de natureza eminentemente técnica.
         • Ordenamento jurídico
           • ao criar normas técnicas não contidas na lei, o que faz em razão de expressa determinação legal.
       • Depende
         • Expressa autorização legal
       • Ato normativo secundário
         • Retira sua força jurídica da lei.
       • Vedado
         • Juris
           • Matéria reservada à lei
             • Segundo a jurisprudência, não é admitida a edição de regulamento autorizado para matéria reserva à lei.
             • Tipos penais/tributos
               • Afronta
                 • Separação dos Poderes
       • Agências Reguladoras
         • Normas técnicas
           • Multas - STJ
       • Objeto de ADI
         • Incabível
       • Quem elabora?
         • O órgão que for autorizado por lei.
   • Maria Sylvia Zanella Di Pietro
     • Regulamento
       • Jurídico/normativos
         • Âmbito externo
           • Criam normas para fora da Administração Pública, que vinculam todos os cidadãos de maneira geral.
           • Poder de Polícia
             • Normas inseridas no poder de polícia.
       • Administrativos/organização
         • Âmbito interno
           • Estabelecem normas sobre a organização administrativa ou relacionadas aos particulares que possuem um vínculo específico com o Estado.