Efeitos da Sentença

Efeitos da Sentença

1. Encerra atvdd jurisdicional 1º grau

   • Só pode alterar ERRO MATERIAL ("Copia e cola"

2. Princ Correlação/ Congruência

   • MP delimita matéria acusação
     • Acusado ñ se defende de algo que NÃO ESTÁ NA DENÚNCIA
     • Juíz ñ pode condenar por algo fora da acusação
   • Exceções: Emendatio e Mutatio Libelli

3. EMENDATIO LIBELLI

   • Art. 383, CPP
     • Juíz, sem modificar descrição fato, pode atribuir outra DEFINIÇÃO JURIS (mesmo c/ pena + grave)
   • Usa MESMOS fatos da denúncia!
   • Def. jurid. MP não vincula juíz!
     • Nem do Del Pol
   • Fato DESCRITO denúncia e PROVADO no proc

4. SURSIS processual

   • "Crimes de MÉDIO pot ofensivo"
     • Pena mín menor que 1 Ano
   • MP "Mete o pé" (Overcharging)
     • Juíz diminui pena (desclassifica) e aí tem SURSIS

5. Declinação Competência

   • =. Juíz "desclassifica" e competência muda!!
   • Se competência mudou, juíz manda p/ qm é de direito!
   • Ex: Crimes MPO
   • "Nulidade absoluta"

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