Licitação - Introdução e Conceitos

Licitação - Introdução e Conceitos

1. Introdução e Obrigatoriedade:

   • CF, art. 37, XXI - princípio da IGUALDADE no processo de licitação.
     • CF, art. 22, XXVII - competência PRIVATIVA da União para legislar.
       • lei 8.666/93 - estabelece NORMAS GERAIS sobre:
         • Licitações
           • Para OBRAS e execução de SERVIÇOS, que SOMENTE poderão ser licitados quando:
             • I - houver PROJETO BÁSICO aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
             • II - existir ORÇAMENTO DETALHADO em PLANILHAS que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
             • III - houver PREVISÃO de RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
             • IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas METAS estabelecidas no PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
         • Contratos Públicos
           • Obrigatoriedade:
             • 1. Concorrência;
             • 2. Tomada de Preços;
             • 3. Inexigibilidade;
             • 4. Dispensas.
             • Substitutos ao contrato:
               • 1. Carta-contrato;
                 • 2. Nota de Empenho de Despesa;
                   • 3. Ordem de Execução de Serviço;
                     • e Outros.
               • A obrigatoriedade de licitação para contratação de obras e serviços estende-se a outros ajustes celebrados pela Administração, não apenas contratos estritamente considerados, a fim de privilegiar a possibilidade de competição entre os interessados.
             • O instrumento de Contrato é OBRIGATÓRIO nos casos de Concorrência e Tomada de Preços, bem como nas Dispensas e Inexigibilidades cujos PREÇOS estejam COMPREENDIDOS nos limites destas duas modalidades de licitação.
           • Regimes de Contratação
             • Obra Pública
               • Direta
                 • Feita pelo próprio órgão/entidade.
               • Indireta
                 • Quando a obra é contratada com TERCEIROS.
                 • Empreitada por PREÇO GLOBAL
                   • Execução por preço CERTO e TOTAL.
                     • Para FCC
                       • O contrato poderá ser alterado pela ADMINISTRAÇÃO para MODIFICAÇÃO do PROJETO ou de suas ESPECIFICAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE da concordância da CONTRATADA. Devendo, em contrapartida, haver o restabelecimento do EQUILÍBIO ECONÔMICO-FINANCEIRO através de ADITIVO contratual.
                 • Empreitada por PREÇO UNITÁRIO
                   • Preço CERTO de unidades DETERMINADAS.
                 • Empreitada INTEGRAL
                   • Empreendimento em sua integralidade (sabendo-se suas etapas, etc)
                   • Diferente de CONTRATAÇÃO INTEGRADA
                     • Procura ampliar a eficiência das contratações públicas, sendo o contratado responsável por todas as fases da obra, incluindo a realização do PROJETO BÁSICO e EXECUTIVO.
                 • TAREFA
                   • Ajuste de mão-de-obra p/ pequenos trabalhos por PREÇO CERTO; Com ou sem material.
                 • Para FCC
                   • A RESPONSABILIDADE perante terceiros é do ESTADO que, por sua vez, tem DIREITO de REGRESSO, desde que CONFIGURADA a CULPA daquele a quem foi transferida a EXECUÇÃO.
               • OBRA é toda CONSTRUÇÃO, REFORMAR, FA-BRI-CA-ÇÃO, RECUPERAÇÃO ou AMPLIAÇÃO, realizada por execução direta ou indireta.
             • Para FGV
               • Nas licitações e contratações de Obras e Serviços de engenharia, segundo o REGIME DIFERENCIADO de CONTRATAÇÕES Públicas (RDC), devem ser adotados, PREFERENCIALMENTE, os regimes de Empreitada por PREÇO GLOBAL, Empreitada por PREÇO UNITÁRIO e Empreitada INTEGRAL.
           • Duração dos contratos deve estar atrelada à respectiva Dotação Orçamentária, permitindo-se a prorrogação, nos termos da lei, para os serviços de caráter continuado.
           • A indicação da Dotação Orçamentária específica deve estar contida mesmo nos contratos EMERGENCIAIS.
         • Obrigatoriedade: União, Estados, Municípios e DF.
           • Administração Direta
           • Administração Indireta
             • EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA são regidas pelo lei 13.303/16 - só se utiliza a 8.666/93 se aquela fizer referência.
           • Demais entidades controladas
           • Obras, Bens e serviços para serem licitados devem estar previstos no PPA, quando for o caso.
             • A duração dos contratos referentes à prestação de SERVIÇOS a serem executados de forma CONTÍNUA, poderão ser prorrogados por IGUAIS e SUCESSIVOS períodos com vistas a obtenção de preços e condições mais VANTAJOSAS para Adm. Pública, limitada a 60 MESES.
         • Sempre que possível, as COMPRAS deverão ser submetidas às formas de aquisição e pagamento SEMELHANTES a do setor Privado.
           • As OBRAS, SERVIÇOS e COMPRAS efetuadas pela Administração SERÃO divididas em tantas PARCELAS quantas se comprovarem TÉCNICA e ECONOMICAMENTE VIÁVEIS, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à AMPLIAÇÃO DA COMPETITIVIDADE sem perda da ECONOMIA DE ESCALA.
             • Para CESPE
               • O objeto a ser licitado pode ser dividido em lotes menores para que o caráter competitivo da licitação não seja comprometido.
           • Em regra o RECEBIMENTO é inicialmente PROVISÓRIO. Posteriormente, ao se verificar que o fornecido está em conformidade com o que fora contratado, é que tornam o recebimento DEFINITIVO
             • Exceções que permitem a DISPENSA do RECEBIMENTO PROVISÓRIO:
               • I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;
               • II - serviços profissionais;
               • III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a" [R$ 176 mil], desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
         • Convênio, Acordos, Ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos ou entidades da Administração
           • A celebração destes instrumentos depende de prévia APROVAÇÃO de competente plano de trabalho proposto pela ORGANIZAÇÃO INTERESSADA, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
             • 1. Identificação do objeto a ser executado;
             • 2. Metas a serem atingidas;
             • 3. Etapas ou fases de execução;
             • 4. Plano de aplicação dos recursos financeiros
             • 5. Cronograma de desembolso;
             • 6. Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
       • Para CESPE
         • Conforme atual jurisprudência: O dever de licitar NÃO é uma REGRA ABSOLUTA e INFLEXÍVEL, tendo o LEGISLADOR ORDINÁRIO ampla liberdade para legislar a respeito deste dever.

2. Conceito, Objeto e Finalidades:

   • Conceito
     • Procedimento - sucessão de atos vinculantes;
       • Proposta MAIS VANTAJOSA.
   • Objeto
     • Obra, serviço, compra, alienação, concessão, permissão.
       • Obras, Serviços ou Compras de Grande Vulto, de alta complexidade, deverá ocorrer uma APRESENTAÇÃO da METODOLOGIA DE EXECUÇÃO, devendo esta ser julgada por CRITÉRIOS OBJETIVOS exclusivamente.
       • Para contratação de SERVIÇOS, a Contratada deve possuir um PERCENTUAL MÍNIMO de sua mão de obra oriunda ou egressa do SISTEMA PRISIONAL, intuito: RESSOCIALIZAÇÃO.
         • A exigência deve observar a norma estabelecida em REGULAMENTO.
   • Finalidades (objetivos)
     • Selecionar a PROPOSTA MAIS VANTAJOSA;
     • Proporcionar igual oportunidade a todos os interessados (princípio da Isonomia);
       • É vedado ao agente público admitir, prever, incluir ou tolerar nos atos de CONVOCAÇÃO, Cláusulas ou Condições que COMPROMETAM, restrinjam ou frustem o seu CARÁTER COMPETITIVO.
         • É permitida a preferência por marca, contanto que devidamente JUSTIFICADA.
         • INCLUSIVE nos casos de sociedades COOPERATIVAS, SALVO nos casos PREVISTOS EM LEI.
     • Promoção do DESENVOLVIMENTO NACIONAL sustentável (estabelece-se MARGEM DE PREFERÊNCIA).
       • Regra Geral: ISONOMIA.
         • EXCEÇÕES: Diferenciação entre particulares para contratação com a Administração Pública.
           • 1. Quando ocorre EMPATE na licitação;
           • 2. Margem de PREFERÊNCIA;
             • Para FGV
               • a) Serviços NACIONAIS que respeitam as NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS.
           • 3. Condições especiais p/ ME e EPP;
           • 4. Empresas que reservam VAGAS P/ DEFICIENTES;
           • 5. Empresas que praticam LEGISLAÇÃO SAUDÁVEL.

3. Consórcio de Empresas:

   • Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão algumas regras:
     • 1. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição do consórcio;
       • 2. Indicação da empresa líder do consórcio e que deverá atender às condições de liderança impostas no edital;
         • 3. Empresa que participa de consórcio não poderá participar do mesmo certame em outro consórcio ou isoladamente;
           • 4. Participação SOLIDÁRIA de cada empresa constituinte do consórcio, em todas as fases. Independente do seu percentual de participação todas respondem da mesma maneira.

4. Para efeitos de ARBITRAGEM, pode-se considerar como objeto da solução alternativa de conflitos entre particular e Administração Pública CLÁUSULAS FINANCEIRAS.