NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT)

NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT)

1. 1° Estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos no meio de trabalho da indústria da construção.

   • 2° Vedado ingresso ou permanência de trabalhadores no canteiro de obras sem que estejam assegurados pelas medidas preventivas nesta NR e compatíveis com a fase da obra.
     • 3° É obrigatória a comunicação à DRT antes do início das atividades as seguintes informações: Endereço da obra, endereço e qualificação do contratante; tipo de obra (industrial, comercial, residencial); datas prevista de início e conclusão da obra; número de trabalhadores previstos na obra.
       • 4° São obrigatórias a elaboração e cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e outros dispositivos complementares de segurança.
         • 5° O PCMAT deve contemplar as exigências contidas na NR 9 (PPRA). Se a sede da empresa tiver o PPRA, os canteiros de obra não serão obrigados a ter o PPRA também, basta o PCMAT.
           • 6° O PCMAT deve ser disposto na obra para possível avaliação do orgão regional do trabalho e emprego.
             • 7° O PCMAT deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado na área de segurança de trabalho.
               • 8° Integram o PCMAT: memorial sobre condições do ambiente de trabalho nas operações levando em consideração riscos de acidentes e doenças de trabalho e suas respectivas medidas preventivas; projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com a etapa de execução da obra; especificação técnica das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas; cronograma de implantação das medidas preventivas definidas no PCMAT em conformidade com a etapa de execução da obra; layout inicial e atualizado do canteiro de obras e/ou frente de trabalho contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência; programa educativo contemplando a temática de prevenção de acidentes e segurança do trabalho com sua carga horária.