PROVAS 1

PROVAS 1

1. Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

   • Fundamentos
     • proteção dos direitos e garantias fundamentais
     • dissuadir a adoção de práticas probatórias ilegais
   • a prova ilícita pro reo é admitida pela jurisprudência e pela doutrina
   • PROVA ILÍCITA
     • produzida mediante violação de norma de direito material prevista na CF ou em lei ordinária
     • anterior ou concomitante ao processo
     • consequência: direito de exclusão
   • PROVA ILEGÍTIMA
     • produzida mediante violação de uma norma de direito processual
     • produzida dentro do processo
     • consequência: declaração de nulidade (absoluta ou relativa)

2. Teoria da prova ilícita por derivação

   • visualizado que a prova subsequente somente foi obtida porque teria havido a produção primária de uma prova ilícita, essa ilicitude provocará a contaminação
   • meios probatórios afetados pelo vício da ilicitude originária, que a eles se transmite em virtude do nexo causal
   • Limitações
     • Teoria da fonte independente
       • se o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova, que não guarde qualquer relação de dependência, nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vínculo causal, tais dados probatórios são válidos/admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária
     • Teoria da descoberta inevitável
       • Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova
       • se restar demonstrado que a prova derivada da ilícita seria produzida de qualquer modo, independentemente da prova ilícita originária, tal prova deve ser considerada válida
       • não é possível se valer de elementos hipotéticos ou imaginários para supor que a descoberta acabaria acontecendo
     • Limitação da mancha purgada
       • limitação dos vícios sanados ou limitação da tinta diluída
       • origem no precedente da Suprema Corte norte-americana: Wong Sun x EUA (1963)
       • não se aplica a teoria da prova ilícita por derivação se o nexo causal entre a prova primária e a secundária for atenuado em virtude do decurso do tempo, de circunstâncias supervenientes na cadeia probatória, da menor relevância da ilegalidade ou da vontade de um dos envolvidos em colaborar com a persecução criminal.
     • Teoria do encontro fortuito de provas
       • muito utilizada em contextos de busca domiciliar e interceptação telefônica
         • cabe se da interceptação descobrir crime apenado com detenção
       • crime achado; serendipidade (sair em busca de uma coisa e descobrir outra)
       • no cumprimento de uma diligência relativa a um delito, a autoridade policial casualmente encontra provas pertinentes à outra infração que não estavam na linha de desdobramento normal da investigação
       • a validade da prova está condicionada à forma como foi realizada a diligência: se houve desvio de finalidade, abuso de autoridade, a prova não deve ser considerada válida; se o encontro da prova foi casual, fortuito, a prova é válida