Ação Monitória

Ação Monitória

1. Proposta por aquele que afirma ter direito de exigir do devedor CAPAZ

   • Com base em PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA de título executivo
     • Prova escrita pode consistir em PROVA ORAL DOCUMENTADA, produzida antecipadamente
     • Dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada » EMENDA INICIAL » adaptação ao procedimento comum
   • 1. pagamento de quantia certa
   • 2a. entrega de coisa fungível ou infungível
   • 2b. entrega de bem móvel ou imóvel
   • 3a. adimplemento de obrigação de fazer
   • 3b. adimplemento de obrigação de não fazer
   • Deve explicitar na inicial:
     • 1. importância devida c/ cálculo
     • 2. valor atual da coisa reclamada
     • 3a. conteúdo patrimonial em discussão
       • ou
         • 3b. proveito econômico perseguido
     • 1/2/3 correspondem ao valor da causa
     • sob pena de indeferimento (além das causas típicas)

2. Admissível em face da FAZENDA PÚBLICA

   • Admissível CITAÇÃO por qualquer meio

3. EVIDENTE O DIREITO

   • Expedição do MANDADO
     • DE PAGAMENTO
     • DE ENTREGA DA COISA
     • EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO
     • 15 dias para cumprir
       • + honorários 5% vc
       • Isento de CUSTAS se cumprir no prazo