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Habeas Data

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Habeas Data

Origem
- Constituição Federal de 1988
Cabimento
- Natureza Dúplice
  - Acessar
  - Retificar
- Tutela
  - Direito de informação pessoal
- Legitimidade Passiva
  - Autoridade pública
  - Autoridade particular detentora de bancos de dados de caráter público
    - Ex.: SPC/Serasa
Momento
- Súmula 02/STJ
  - Após negativa administrativa
Jurisprudência
- Não cabe para ter acesso a processo administrativo
- Cabe para ter acesso a procedimento administrativo-fiscal que tramita na Receita Federal

Description: Carreiras Fiscais Direito Constitucional Mind Map on Habeas Data, created by Aroldo Oliveira on 18/05/2020.
Created by: Aroldo Oliveira
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Tags: habeas data
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