Ilicitude

Ilicitude

1. Legítima defesa (art 23 e 25)

   • Requisitos:
     • Agressão injusta: Ação ilegal
       • Atual (acontecendo) ou iminente (prestes a acontecer)
         • Ação após cessar perigo: Vingança, não configura
         • Crimes permanentes: Possui agressão sempre atual, como sequestro, pode atuar em qualquer momento
   • Proteção de bem jurídico protegido próprio ou de terceiro
     • Próprio: A própria vítima se defende
     • Terceiro: Outro indivíduo está em situação de violação de bem jurídico
       • Agente incapaz: Pode-se agir sem concordância
         • Agente capaz (pleno uso mental, + 18): Precisa de concordância, verbal, tácita
   • Uso moderado dos meios necessários:
     • Se houver possibilidade, escolher opção que produza menos dano
       • Reação proporcional ao crime
   • Erro na execução (art 73)
     • Por acidente ou erro, agente atinge pessoa errada
       • Normalmente exclui dolo, se houver culpa, responde

2. Estado de necessidade (art 23 e 24)

   • Colisão de interesses entre titulares de bens jurídicos
     • Preserva-se sempre interesse próprio
       • Requisitos:
         • Perigo atual, iminente, inevitável, não produzido pelo agente
       • Não se exige que qual esteja em risco seja sacrificado
   • Inexistência de dever legal de enfrentar perigo
   • Ameaça a direito próprio ou alheio

3. Comportamento contrário ao direito

   • Configura-se na prática, pelas excludentes
     • Agente que pratica excludente está agindo para proteger direito próprio ou alheio
       • Indivíduo não pode alegar excludente para "maquiar" crime
     • Deve estar agindo dentro das causas de justificação
       • Excesso: Caso da excludente cessa, agente vai além das configurações previstas
         • Pode responder, por dolo ou culpa

4. Exercício regular do direito (art 23)

   • Não há crime quando agente estiver de acordo com direito
     • Requisitos:
       • Possuir direito para exercê-lo
         • Se não possuir ou agir de outra forma, não configura
           • O poder dos direitos não é ilimitado
             • Ofendículas

5. Descriminantes putativas (art 20)

   • Erro de tipo
     • Agente acredita que está protegido por uma excludente quando de fato não está
       • Exclui dolo, responde se houver culpa

6. Estrito cumprimento do dever legal (art 23)

   • Não há crime quando o agente prática ato durante dever legal (se cumprir requisitos)
     • Requisitos:
       • Profissionais que possuem posição de garante
         • Se agente se omite, pode responder
         • Ex: Policiais, bombeiros
           • Funcionário público ou particular

7. Consentimento do ofendido

   • Causa supralegal
   • Requisitos:
     • Capacidade para consentir, antes ou ao longo do ato
       • Absolutamente incapazes:
         • Menores de 14 anos
           • Indivíduo drogado, desmaiado, dopado
       • Bem jurídico disponível (vítima pode abrir mão)
       • Não precisa ser expresso
         • Deve haver liberdade