Competência Tributária

Competência Tributária

1. Lei >>> Fato Gerador >>> Obrigação (de pagamento - principal, ou administrativo - acessória) >>> Crédito (para o Estado)

2. Constituição Federal define a competência para os Entes (U/E/DF/M): a) instituir (criar) tributos; b) Modificar tributos; c) extinguir tributos

3. Tributos (gênero) - classificação pentapartida

   • 1) Impostos
     • a) Ordinários: Federais/Municipais/Estaduais
       • - Federais (art. 153, CF): Competência da União
         • a) Importação (II); b) Exportação (IE); c) Renda e proventos de qualquer natureza (IR); d) Produtos Industrializados (IPI); e) Operações de crédito, câmbio, seguros, títulos e valores mobiliários (IOF); f) Territorial Rural (ITR); g) Grandes Fortunas (IGF)
       • - Estaduais (art. 155, CF): Competência de Estados e DF
         • a) Transmissão "causa mortis" e doações (ITCMD/ITCD); b) Circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS); c) Transporte (INTERestadual e INTERmunicipal - entre) e Comunicação (ICMS); d) Sobre propriedade de veículos automotores (IPVA)
       • - Municipais (art. 156, CF): Competência dos Municípios e DF
         • a) Propriedade predial e territorial urbana (IPTU); b) Transmissão ONEROSA e BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS", cessão de direitos sobre imóveis, EXCETO DIREITOS REAIS DE GARANTIA - hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. (ITBI); c) Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS/ISSQN)
     • b) Extraordinários: apenas UNIÃO
       • I) Residual (novos impostos). Requisitos - a. Lei complementar; b. não cumulativos; c. fato gerador e base de cálculo diferentes dos impostos já previstos.
       • II) Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) - pode adotar o mesmo fato gerador e base de cálculo dos impostos já previstos
   • 2) Taxas (polícia e Serviço)
   • 3) Contribuição de Melhoria
   • 4) Empréstimos Compulsórios (Emergencial e Investimento)
   • 5) Contribuições Especiais
     • a) Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE); b) Contribuição de Interesse das categorias profissionais e econômicas (Contribuições Corporativas); c) Contribuições sociais; d) Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP)

4. Características: a) Indelegabilidade; b) Intransferibilidade; c) Incaducabilidade