Responsabilidade do Presidente

Responsabilidade do Presidente

1. Crimes de Responsabilidade

   • Atentem contra a constituição
   • Definidos em lei especial

2. Atentem especialmente contra:

   • Existência da União
   • Livre exercícios dos poderes constitucionais das unidades da federação e do MP
   • Exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
   • A segurança interna do País
   • Lei orçamentária
   • Probidade na Administração
   • Cumprimento das leis e decisões judiciais

3. O acusação é admitida por 2/3 da câmara dos deputados

   • Julgamento
     • Crimes comuns:
       • STF
       • Suspensão das funções
         • Após recebimento da denúncia ou queixa
         • 180 dias
       • Prisão somente após a condenação
     • Crimes de Responsabilidade
       • Senado
       • Suspensão das funções
         • Após a instauração do processo
         • 180 dias

4. Não responde pela Lei de Improbidade Administrativa

5. OBS: Entendimento recente, STF julgou que n é necessário autorização da assembleia para processo contra governador

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