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06-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
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06-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
1) ISONOMIA
- MESMO TRATAMENTO
- A todos os beneficiários EM SITUAÇÃO IDÊNTICA
- MESMO TRATAMENTO
2) LEGALIDADE
- NÃO PODE EXIGIR
- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
- SEM LEI ANTERIOR
- CONCEDER BENEFÍCIOS
- SEM LEI ANTERIOR
- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
- NÃO PODE EXIGIR
3) DIREITO ADQUIRIDO
- Ao tempo da LEI anterior foram alcançados todos os requisitos
GERAIS
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- ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) DIREITO PREVIDENCIÁRIO (SO O QUE ESTA NO EDITAL INSS 2013) Mind Map on 06-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, created by julianodanielp on 08/10/2013.
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- julianodanielp
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