PODER CONSTITUINTE DERIVADO

PODER CONSTITUINTE DERIVADO

1. TIPOS DE PODER CONSTITUINTE DERIVADO

   • Poder Constituinte Derivado Reformador
     • Atua na forma do Art. 60 da CF, tem poder de reformar a Constituição através das Emendas Constitucionais. Possui limites formais, materiais e circunstanciais.
       • Poder constituinte derivado reformador e seus limites
         • Limites formais
           • Limites Materiais
             • Limites Circunstanciais
               • A Constituição Federal dispõe em seu artigo 60°, inciso 1, quanto aos limites circunstanciais, ou seja, determinadas circunstâncias onde não poderá ocorrer o trâmite de emenda constitucional. As hipóteses dispostas na Constituição Federal são: Intervenção Federal, estado de defesa é estado de sítio. Caso ocorra norma constitucional decorrente do poder constituinte derivado reformador, durante o período de limitação circunstancial, esta será inconstitucional.
             • Refere-se às vedações expressas na Constituição Federal. O legislador originário, impôs limites às reformas constitucionais evitando alterações na substância da constituição. As limitações estão dispostas no Art. 60, inciso 4° da Constituição Federal de 1998.
           • Apresenta-se no artigo 60 inciso 3º da Constituição Federal, o qual dispõe que a promulgação será efetuada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após aprovação de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, esta não irá para sanção presidencial. Referem-se aos órgãos competentes e aos procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional.
   • Poder Constituinte Derivado Decorrente
     • Poder dado para os Estados para elaborarem e reformarem a sua própria Constituição, assim, estabelecendo sua auto-organização.
   • Poder Constituinte Derivado Revisor
     • É um poder de revisar a Constituição por um processo legislativo menos dificultoso à forma das emendas constitucionais. instituído pelo poder constituinte originário, possibilita, após 5 anos da promulgação da constituição federal de 1988, uma única revisão.
   • Poder Constituinte Derivado Difuso
     • Caracteriza-se pelo poder atribuído aos agentes políticos de adequação da constituição Federal de uma forma inespecífica, ou seja, adaptação do texto constitucional, sem alterações às evoluções ocorrentes da sociedade.
   • Poder Constituinte Supranacional
     • Não admitido no ordenamento jurídico brasileiro. Caracteriza-se pela possibilidade de criação de instituições supranacionais visando determinada vontade de integração e relativizando a soberania dos Estados.

2. - é o nome dado ao poder que é legado pelos cidadãos de determinada coletividade a um representante que terá a tarefa de atualizar ou então inovar a Ordem Jurídica Constitucional.

3. Gabrielly Ruiz Aires 2° A